Lopes, L. de L. (2023). Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União, 1(1), p. 69–84. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3