LOPES, Leonora de Luiz. Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], v. 1, n. 1, p. p. 69–84, 2023. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3. Acesso em: 23 nov. 2024.