CASSAB MILANI, Florenci; BULHÕES, Lorena; DIAS SANTIAGO, Ana Júlia; SCHARFENBERG, Thais; PEREIRA DE CARVALHO, André. O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, [S. l.], v. 3, n. 2, p. e-32001, 2026. DOI: 10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/879. Acesso em: 29 mar. 2026.