Lopes, Leonora de Luiz. 2023. “Multas tributárias Na Perspectiva Do não Confisco Segundo O Supremo Tribunal Federal”. Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União 1 (1):p. 69-84. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3.