Lopes, L. de L. (2023) “Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal”, Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, 1(1), p. p. 69–84. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3 (Acessado: 30 junho 2024).