F. Cassab Milani, L. Bulhões, A. J. Dias Santiago, T. Scharfenberg, e A. Pereira de Carvalho, “O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental”, R. Esc. Sup. Minist. Público União, vol. 3, nº 2, p. e-32001, mar. 2026.