Lopes, Leonora de Luiz. “Multas tributárias Na Perspectiva Do não Confisco Segundo O Supremo Tribunal Federal”. Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União, vol. 1, nº 1, junho de 2023, p. 69-84, doi:10.63601/resmpu.2023.v1.n1.69-84.