Lopes, Leonora de Luiz. “Multas tributárias Na Perspectiva Do não Confisco Segundo O Supremo Tribunal Federal”. Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União, vol. 1, nº 1, junho de 2023, p. p. 69-84, https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3.