Cassab Milani, Florenci, et al. “O Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental No Brasil: Uma análise crítica Da Gênese Da Lei N. 15.190 2025 E Suas implicações Para a governança Ambiental”. Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União, vol. 3, nº 2, março de 2026, p. e-32001, doi:10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001.