Lopes, Leonora de Luiz. “Multas tributárias Na Perspectiva Do não Confisco Segundo O Supremo Tribunal Federal”. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União 1, no. 1 (junho 14, 2023): p. 69–84. Acessado junho 30, 2024. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3.