Ruschel, Pedro de Castro. “A aplicação Da LGPD Ao Setor Público No âmbito Da persecução Dos Interesses Públicos secundários”. Revista da Escola Superior do Ministério Público da União 1, no. 1 (junho 14, 2023): 107–124. Acessado outubro 8, 2025. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/665.