Lopes L de L. Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. R. Esc. Sup. Minist. Público União [Internet]. 14º de junho de 2023 [citado 23º de novembro de 2024];1(1):p. 69-84. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/v1_n1_art3