Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. Journal of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 69–84, 2023. DOI: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.69-84. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/650. Acesso em: 9 apr. 2026.