“Acesso a tribunais superiores na Alemanha: Restrições a recursos na lei processual alemã na tensão entre eficiência judicial e direitos processuais fundamentais”, R. Esc. Sup. Minist. Público União, vol. 3, no. 1, p. e-3104, Dec. 2025, doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3104.