“A aplicação Da LGPD Ao Setor Público No âmbito Da persecução Dos Interesses Públicos secundários”. Journal of the MPU School for Higher Studies 1, no. 1 (June 14, 2023): 107–124. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/665.