Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal. R. Esc. Sup. Minist. Público União [Internet]. 2023 Jun. 14 [cited 2026 Apr. 9];1(1):69-84. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/650