A aplicação da LGPD ao setor público no âmbito da persecução dos interesses públicos secundários. R. Esc. Sup. Minist. Público União [Internet]. 2023 Jun. 14 [cited 2026 Apr. 9];1(1):107-24. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/revista2/article/view/665