Journal of the MPU School for Higher Studies
The Journal of the MPU School for Higher Studies - RESMPU is a technical-scientific journal, dedicated to the dissemination of interdisciplinary legal knowledge, through original works that reflect quality research and academic, institutional and social relevance. Published every six months, by "ahead of print", RESMPU has the mission of promoting the progress of science, the development of the country's legal thinking, and the innovation in topics related to the Brazilian Prosecution Service, focusing on the exchange of national and international scientific knowledge.
Escola Superior do Ministério Público da União
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The new legal framework for environmental licensing in Brazil
Law No. 15,190/2025, originated from Bill No. 2,159/2021, establishes the new legal framework for environmental licensing in Brazil, aiming to modernize and simplify the procedure. This article critically analyzes the statute, considering the original bill and the scenario following the National Congress's override of 52 presidential vetoes, which reinstated provisions that promote the flexibilization of rules and the weakening of Sisnama agencies. Under the theoretical framework of Constitutional Environmental Law and the concept of "environmental dismantling", this study investigates how the new law impacts the principle of non-retrogression. The general objective is to evaluate the compatibility of Law No. 15,190/2025 and its original bill with Article 225 of the Federal Constitution. The deductive method was employed, using bibliographic research and documentary analysis of official and legislative sources. It concludes that the prevalence of speed over precaution generates legal uncertainty and severe risks to Brazilian environmental governance.
Environmental licensing; Law No. 15.190/2025; environmental dismantling; climate governance; Sisnama.
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Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
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Procedimentos-modelo, causas-piloto e procedimentos de decisão paradigmática no direito alemão
Título original: MUSTERVERFAHREN, PILOTVERFAHREN UND LEITENTSCHEIDUNGSVERFAHREN IM DEUTSCHEN RECHT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
The right to health in the jurisprudence of the United States and Brazil
This article compares Brazilian and North American jurisprudence regarding the right to health, demonstrating the different constitutional rules and perspectives adopted by the Judiciary in both countries. In the Brazilian case, the article discusses legal substantialism and relativism, the existential minimum and the reserve of the possible, micro and macro justice, and the theories of utopia and the costs of rights. It concludes with a discussion of the application of the principle of separation of powers in both Brazil and the United States.
Exploring Legal Borderlands Between Public and Private regarding the Right to Freedom:
This article originated from an academic visit by a group of German jurists to Brazil to the Escola Superior do Ministério Público da União to establish a constitutional dialogue with the German Justice Thomas Offenloch, exploring the legal borderlands between public and private dimensions of the right to freedom. In his lecture during the academic visit made in February 2025, Justice Thomas Offenloch provided an important reflection on the role of the German Constitutional Court in defending democracy and protecting the fundamental right to freedom. This article provides a problematization of the terms of this debate by presenting a series of different case studies that provide distinct nuances and position the discussion in a different dimension, crossing the borderlands between private and public dimensions and eventually transforming the potential solution to an analogous controversy. The connection between fundamental rights to freedom of expression and to freedom of the press and democracy is clear. Not surprisingly, authoritarian governments seek to deconstruct and to erode the democratic rule of law by reducing freedom of expression and of the press. An antidote to democratic backsliding should be the preferential protection provided to the fundamental right to freedom of expression in both Brazil and Germany. On the other hand, there are legal borderlands for communication and limits on humor. Likewise, journalistic communications on eminently private subjects may be judicially balanced to prevent violation of other fundamental rights, like the right to privacy and honor, for instance.
Acesso a tribunais superiores na Alemanha
Título original: ZUGANG ZU HÖHEREN GERICHTEN IN DEUTSCHLAND: BESCHRÄNKUNGEN FÜR RECHTSMITTEL IM DEUTSCHEN ZIVILVERFAHRENSRECHT IM SPANNUNGSFELD ZWISCHEN EFFIZIENZ DER JUSTIZ UND VERFAHRENSGRUNDRECHTEN Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
O sistema da tutela coletiva de direitos na Alemanha
Título original: DAS SYSTEM DES KOLLEKTIVEN RECHTSSCHUTZES IN DEUTSCHLAND Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
Atuação dos poderes e estímulos jurídicos a uma cultura democrática
Título original: DIE ROLLE DER STAATSGEWALTEN UND RECHTLICHE ANREIZE FÜR EINE DEMOKRATISCHE KULTUR Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
O SISTEMA JUDICIÁRIO E A DEFESA DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO
Título original: DAS JUSTIZSYSTEM UND DIE VERTEIDIGUNG VON DEMOKRATIE UND RECHTSSTAATLICHKEIT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
Natality as the innovative event in social coexistence
This article arises from the research group “Family in change”, which works within an interdisciplinary horizon, and seeks to answer the following question: in what sense can the birth event, as it emerges from the work of Hannah Arendt and her commentators, offer a more adequate anthropological and social foundation for human rights in the context of contemporary democracy. The main objective of the present study is to present the birth rate category and its political meaning, through a synthetic review of the literature related to this topic. The second objective aims to understand how birth rates, outlined in this way, allow us to deepen the foundation of human rights in favor of human existence and dignity. The third objective seeks to elaborate interpretations of the fundamental principles of constitutional law from the birth event thus understood, with a view to consolidating a fair and democratic social coexistence.
O artigo trata das discussões relacionadas à concessão de registro de patentes em requerimentos em que consta um sistema de inteligência artificial como inventor. A metodologia de pesquisa utilizada é a análise de caso dos pedidos formulados no Brasil, nos EUA, no Reino Unido, na União Europeia, na África do Sul e na Austrália por Stephen Thaler, que indicou Dabus, um sistema de inteligência artificial, como inventor. Na África do Sul e na Austrália, Stephen Thaler obteve sucesso, ao contrário do que ocorreu nas outras localidades indicadas. Combinado, ainda, com pesquisa bibliográfica estrangeira, o artigo lida com a função das patentes dentro do sistema de proteção da propriedade intelectual, examinando os requisitos para sua concessão (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) à luz das especificidades relacionadas à inteligência artificial para, então, discorrer sobre as decisões proferidas em cada um dos países indicados, sob o enfoque das implicações do reconhecimento de uma inteligência artificial como autora. Com amparo na análise crítica como método de interpretação de resultados, o artigo buscou a elaboração de uma reflexão profunda sobre os argumentos apresentados, considerando suas fontes e possíveis limitações. Além disso, o emprego conjunto de interpretação normativa permitiu avaliar como a jurisprudência tem-se desenvolvido em relação a essa temática, e como essas decisões podem ser aplicadas na prática. Ao final, o artigo concluiu pela necessidade de discussão do conceito de inventor no sistema de patentes pelo Poder Legislativo.
Copyright (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal
A pesquisa apresenta estudo sobre o instituto das multas tributárias e tem o objetivo de analisar os parâmetros de fixação para não configuração de confisco, em observância ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O artigo adota o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as penalidades pecuniárias tributárias, bem como elenca precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Constata-se que a fixação de um limite máximo a ser aplicado às multas tributárias é rediscutido, com novos temas instaurados em Repercussão Geral no STF. Por fim, verifica-se que a limitação, atualmente admitida pela Corte Suprema, é de 100% do valor do tributo para as multas punitivas e 20% para as multas moratórias.
Copyright (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O impacto da LGPD no acesso à informação durante a pandemia de Covid-19
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal, assegurando, a qualquer cidadão, o direito de solicitar tais dados às instituições públicas. A presente pesquisa aborda o tema do acesso à informação e a proteção de dados pessoais a partir da perspectiva teórico-metodológica, de modo a investigar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi utilizada como um instrumento de cerceamento ao acesso à informação, de interesse público e coletivo, durante o período da pandemia de covid-19.
Análise de eficiência das unidades do Ministério Público do Trabalho na pandemia de COVID-19
A nova realidade imposta pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 (covid-19) afetou diretamente a economia global, trazendo impactos significativos às questões trabalhistas em vários países do mundo, inclusive no Brasil. Diante desse cenário, o presente estudo teve por objetivo analisar a eficiência relativa da atuação das unidades regionais do Ministério Público do Trabalho no âmbito dos procedimentos investigatórios referentes à pandemia de covid-19. Por meio de uma pesquisa quantitativa, foi realizada a compilação de dados alusivos ao período de 2020 e 2021, extraídos do Portal da Transparência e do sistema estatístico interno denominado MPT Gaia, estudados por meio da técnica de análise envoltória de dados (Data Envelopment Analysis – DEA). Como resultado, foram construídas as fronteiras de produção e identificados os níveis de eficiência relativa das 24 procuradorias regionais da instituição, detalhando-se os alvos e as unidades referências a serem adotadas no processo de benchmarking interno. De modo geral, constatou-se que boa parte das PRTs se mantiveram eficientes (score 1,00) ao longo do biênio (com destaque para a performance da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP), enquanto outras unidades obtiveram algum grau de ineficiência tanto em 2020 quanto em 2021, como a PRT4 (RS), PRT5 (BA), PRT7 (CE), PRT10 (DF/TO), PRT19 (AL) e PRT21 (RN), algumas delas com desempenho bastante distinto do padrão pré-pandemia verificado nas demais áreas temáticas em anos anteriores. Com isso, espera-se ter auxiliado o direcionamentode esforços na atuação finalística do órgão, com o intuito de aperfeiçoar a resposta institucional a novas situações emergenciais que possam surgir.
A aplicação da LGPD ao setor público no âmbito da persecução dos interesses públicos secundários
A LGPD estatuiu um regime especial dedicado às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Poder Público, a quem destinou uma base legal específica. Esse regime aloca a “persecução do interesse público” como condição necessária aos tratamentos de dados realizados pelo Estado. Destaca-se que o uso normativo da expressão “interesse público” está geralmente associado à satisfação do interesse público primário, portanto, relacionado às atividades finalísticas do Estado. No entanto, uma parcela massiva das operações de tratamento realizadas pela Administração Pública dá-se em função de suas atividades-meio, as quais, por sua vez, estão associadas aos ditos interesses públicos secundários. Assim, o presente artigo investigou se o aludido regime especial engloba as atividades-meio desenvolvidas pela Administração Pública na persecução dos interesses secundários, bem como algumas possíveis implicações aptas a advir do tratamento de dados nessa sorte de atividades.
Indicadores de resolutividade no âmbito do Ministério Público
Este ensaio, partindo de uma metodologia analítica, busca reunir reflexões sobre a necessidade de um conjunto coeso de indicadores para aferir o nível de resolutividade das ações dos membros do Ministério Público com a finalidade de pavimentar, com justiça, a progressão funcional, como também motivar, por meio de um indispensável reforço positivo, a adesão ao referido modelo de atuação. Esses indicadores expressam, por meio de desempenhos quantificáveis, o nível ou o grau de resolutividade alcançado pelo agente ministerial em todas as suas frentes de atuação funcional (parametrizada; extrajudicial e judicial; e não parametrizada).
A análise comportamental do direito une o behaviorismo skinneriano à teoria dos sistemas sociais de Luhmann, proporcionando uma visão bastante original dos fenômenos jurídicos, com grande alcance prático. No presente artigo, ela é mobilizada para estudar as razões do fracasso da tentativa, feita pela Lei n. 10.792/2003, de pôr um fim ao exame criminológico realizado para instrução de pedidos de progressão de regime carcerário e obtenção de outros benefícios, como previsto na redação original do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ao fim, é possível apreciar a utilidade das ferramentas da análise comportamental para o entendimento do fenômeno jurídico em sua dinâmica, ou seja, como processo social.
A eficácia social das normas jurídicas e a (re)construção da imagem do feminino
A partir de uma breve contextualização histórico-filosófica da evolução do significado do termo “Direitos Humanos” e suas aplicações, buscar-se-á apresentar como princípios fundamentais, normas jurídicas e demais regramentos legais necessitam ser ressignificados para que não sejam prejudicadas a sua eficácia e adequação social em contextos de mudanças e transformações populares. O protagonismo masculino na escrita e tomada de decisões no curso da história, especialmente apresentado, exemplificativamente, em eventos pontuais relevantes, parece retirar de representantes do gênero feminino a possibilidade de compreensão e luta de pautas próprias e específicas, o que atrasa e dificulta o exercício pleno da democracia por meio da participação ativa na ressignificação constante do texto constitucional. Considerando que produções de som e imagem da cultura popular exercem relevante impacto no processo de construção da imagem do feminino na sua própria jornada, propõe-se uma interpretação analógica da eficácia social das normas jurídicas e do papel das mulheres nos eventos históricos apontados em comparação ao contexto da recente produção dos estúdios Disney, o longa de animação Encanto.
Impactos da Medida Provisória n. 1.108/2022 no regime de teletrabalho em cenário pós-pandêmico
O cenário pandêmico mundial causado pela covid-19 obrigou as empresas a adotarem modelos de trabalho remoto. Por sua vez, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), até então, não trazia normas específicas para regulamentar o teletrabalho, pois o que se tinha eram normas superficiais sobre o tema, o que, na época, ocasionou insegurança jurídica para as empresas e trabalhadores, que se viram obrigados a adotar o trabalho remoto/teletrabalho em virtude da pandemia. A Medida Provisória n. 1.108/2022 foi criada justamente para regulamentar esse modelo de trabalho, o teletrabalho e/ou o trabalho híbrido, incluindo também em sua redação a equiparação do trabalho remoto ao teletrabalho. Objetiva-se demonstrar a importância da regulamentação do regime de teletrabalho e analisar se a Medida Provisória n. 1.108/2022, que foi posteriormente convertida na Lei n. 14.442/2022, trouxe segurança jurídica aos contratos de trabalho após o enfrentamento da covid-19. Para suprir tais objetivos, ante um viés metodológico, emprega-se pesquisa com procedimento bibliográfico e legislativo, de natureza básica, tipo teórico, objetivo descritivo, abordagem qualiquantitativa e método dedutivo. Conclui-se, portanto, a partir do estudo do Capítulo II-A da CLT e da Medida Provisória n. 1.108/2022, convertida na Lei n. 14.442/2022, que os empregados e os empregadores foram beneficiados positivamente com as mencionadas alterações legislativas, pois obtiveram maior segurança jurídica nos contratos de trabalho sob o regime de teletrabalho, uma vez que a regulamentação foi especificada em relação ao Capítulo II-A da CLT.
O artigo analisa as teses jurídicas firmadas pela Corte Constitucional brasileira – Supremo Tribunal Federal (STF) – no julgamento da ADPF n. 708 (caso Fundo Clima). Nesse contexto, é feita uma análise da jurisprudência do tribunal sobre o caráter de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados – categoria em que se insere o direito ao meio ambiente sustentável – e são apresentadas impressões sobre o futuro do contencioso climático no Brasil a partir do julgamento do caso Fundo Clima.
Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais
Este ensaio busca demonstrar que grande parte das promessas constitucionais ainda não foram devidamente concretizadas no plano existencial das pessoas e da sociedade, evidenciando a persistente lacuna entre essas promessas e sua efetiva materialização. Também é tecida uma análise sobre a grande missão constitucional atribuída ao Ministério Público como guardião dessas promessas ou ideais democráticos, na qualidade de defensor do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. E por fim, adotando uma metodologia revisionista, aponta-se a doutrina da resolutividade e suas múltiplas ferramentas jurídico-sociais como uma estratégia adequada para cumprir a referida missão, bem como, paralelamente, alguns desafios que precisam ser superados institucionalmente.
O combate ao trabalho escravo contemporâneo
O presente artigo busca analisar como é realizada a tutela coletiva de direitos no âmbito do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, com foco na atuação institucional do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho. Com esse objetivo, foram estudados os principais instrumentos jurídicos para esse fim: as ações fiscais, a ação civil pública, o termo de ajustamento de conduta e a indenização por dano moral coletivo. O intuito foi investigar como tais instrumentos auxiliam no combate à chaga social do trabalho escravo contemporâneo, bem como reiterar o papel fundamental do Direito do Trabalho no acesso à justiça e na concretização de um patamar civilizatório mínimo de direitos.
Irregular occupation in a permanent preservation area
The objective of this article is to analyze the institutional performance of the Federal Prosecution Service regarding the problem of irregular occupation in a permanent preservation area (APP) in the urban perimeter of the municipality of Manaus (Igarapé do Crespo), and the compatibility of fundamental constitutional rights of a balanced environment and housing. Initially, a study was carried out on the existing legislation regarding municipal competence and the topic addressed, and then the interface was carried out with the omission and lack of implementation of urban public policies by the Public Power and the consolidation of irregular occupations to housing for a low-income family close to Igarapé, an environmental area that should be properly monitored and protected. The methodology applied was the deductive method through the study and analysis of Public Civil Action no. 0604973-02.2016.8.04.0001, filed by the Federal Prosecution Service using a bibliographic review on the subject, through a qualitative, descriptive and exploratory approach. It was concluded that the institutional performance of the Federal Prosecution Service proves to be fundamental for the defense, guarantee, balance and harmonization of fundamental rights violated by the omission of the municipal Public Power.
Ocupação Irregular. Área de Preservação Permanente. Igarapé do Crespo-AM. Meio Ambiente. Ministério Público.
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The liability for insider trading in the criminal, administrative, civil and misconduct (administrative or corporate) spheres is explained in fluid language and objective approaches, as a result of a descriptive-qualitative survey and analytical reading of the literature. Certain nuances and key aspects of the quadripartite liability arising from insider trading conduct, according to the regulatory system for controlling the national securities market, are emphasized at the level of vertical justification, and by dispensing with practical formulations and approaches with economic and market connotations. The purpose of the study is to offer doctrinal and jurisprudential contributions, in sufficient depth and breadth, for the actions of the investigation, prosecution and judgment bodies and institutions responsible for defending legal assets, interests and collective rights in the aforementioned spheres of liability.
Fundamental rights and the evolution of international legal cooperation in criminal matters
The article examines international legal cooperation (ILC) in criminal matters, focusing on its intersection with the Constitution and international human rights treaties. ILC is defined as a set of international and national rules governing collaboration between States and international organizations to facilitate access to justice. The evolution of ILC is analyzed through three main models: sovereigntist, intergovernmental, and supranational integration. The article highlights the importance of protecting fundamental rights in cooperative processes and the need for harmonization of procedural criminal rules. Additionally, it discusses the absence of a General ILC Law in Brazil and the significance of the Brazilian higher courts' jurisprudence in applying fundamental rights in cooperative requests. The conclusion emphasizes the need for specific legislation for ILC in Brazil to ensure effectiveness and consistency in the protection of human rights.
Constitutional protection of religious freedom in Brazil and the United States
This article has the purpose of examining the protection of religious freedom in Brazil and United States, including references of the most important judicial decisions of each country.
Artificial intelligence international principles
This article outlines and analyses international principles for the development and use of artificial intelligence (AI), based on an analysis of international legislation on the subject from the Organisation for the Economic Co-operation and Development (OECD) and the Council of Europe. The discussion focuses on six main points: human development, human rights and democracy, transparency, safety, accountability and cooperation. Initially, it is emphasized that artificial intelligence only makes sense to exist if it contributes to reducing economic inequalities and respects the rule of law, our recognized rights and the regime of popular decision. The article explores the fundamental importance of transparency and explainability for those affected by AI, especially those who interact with it voluntarily or who act in a legal relationship. The robustness, integrity and safety of AI are addressed from the perspective of the system’s need for reliability in the face of the challenges presented by the sociotechnical context. Finally, it establishes the importance of means of holding wrongdoers accountable and the broad coope- ration of public and private entities to achieve all these objectives. In short, the document discusses the relevance already recognized on the international arena of ethical and legal principles for the use of AI, so that technology can be a tool for promoting the common good and not a threat to individuals.
Considerations on combating violence against women in Brazil and the United States
The low level of female representation in power in Brazil, especially in the various spheres of the Brazilian parliament, is a reality that has called for reflection by various civil society groups and the justice system itself. Brazil ranks last in the world in terms of female participation in politics, and violence against women in Brazilian society, which permeates the political and justice systems, has been considered one of the main causes of this scenario. Nevertheless, there is legislation that has been improved over the years, based on the commands of the universal and regional human rights system, integrated by Brazil. The United States of America also faces the same problem in different dimensions. However, despite the lack of specific constitutional legislation on the subject, which is appropriate in the common law system, there is a greater representation of women in the federal parliament of that country, notably in its House of Representatives. This leaves that country much better positioned than Brazil in terms of gender and its intersectionalities. The 2020 general elections in that country demonstrated this growth in plural female participation. Brazil and the United States of America, in addition to other similarities in terms of territorial and population size, have similar situations in terms of the democratic system based on periodic elections, with equal conditions for contestants. The model of the constitutional system in both countries, however, is quite different. If, on the one hand, Brazil has a very rigid normative hierarchy, based on an analytical Constitution, the USA conducts its federative system based on judicial precedents that interpret and apply the law on the basis of a very synthetic Constitutional Charter. Brazil has a consistent normative system to materialize the right to equality between men and women, a fundamental right provided for in the Constitutional Charter, while the US does not have a normative system on this subject, and judicial decisions are based on the few Constitutional Amendments that regulate the fundamental rights of US citizens. However, the comparison between female representation and the intersectionality of gender, race and other markers in the political sphere in this country, especially in its Federal Chamber, based on the 2020 election and indicated by the UN Inter-Parliamentary Union, demonstrates the existence of a greater and more significant participation of women in political life. One of the hypotheses put forward by this essay to respond to this factual situation is that greater organization and awareness of rights on the part of society, especially organized civil society, can lead to more consistent results than the mere normative provision of these same rights, as is the case in Brazil, without greater engagement and participation on the part of society.
Mental health within the Public Prosecutor's Office: total work, digital panopticon, and ultra-connection
In this study, an analysis is conducted through a literature review, encompassing academic research, scientific articles, and works related to mental health within the context of the Public Prosecutor's Office, to examine the potential structural causes affecting the mental health of its members. Subsequently, the study aims to identify key measures for promoting, preventing, and addressing mental health issues within the Public Prosecutor's Office, highlighting effective initiatives that can be implemented to enhance the psychological well-being of its members. In the concluding remarks, the study emphasizes the necessity of developing specific institutional policies for each prosecutorial unit, taking into account local conditions and adhering to the general guidelines established by the National Council of the Public Prosecutor's Office within its regulatory framework.
Ministério Público. Saúde mental. Trabalho total. Controle panóptico. Ultraconexão.