O Novo Marco Legal Do Licenciamento Ambiental No Brasil: Uma análise crítica Da Gênese Da Lei N. 15.190 2025 E Suas implicações Para a governança Ambiental. R. Esc. Sup. Minist. Público União 2026, 3 (2), e-32001. https://doi.org/10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001.