O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental. R. Esc. Sup. Minist. Público União. 2026;3(2):e-32001. doi:10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001