O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental. (2026). Revista Da Escola Superior Do Ministério Público Da União, 3(2), e-32001. https://doi.org/10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001