“O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental” (2026) Revista da Escola Superior do Ministério Público da União, 3(2), p. e-32001. doi:10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001.