[1]
“Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal: paradigmas e transformações sob uma perspectiva constitucional ”, R. Esc. Sup. Minist. Público União, vol. 2, nº 1, p. e-2104, dez. 2024, doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2104.