“O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil: uma análise crítica da gênese da Lei n. 15.190/2025 e suas implicações para a governança ambiental”, R. Esc. Sup. Minist. Público União, vol. 3, nº 2, p. e-32001, mar. 2026, doi: 10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001.