Revista da Escola Superior do Ministério Público da União
type: channel
description: A Revista da Escola Superior do Ministério Público da União (RESMPU) é periódico técnico-científico, de acesso aberto dedicado à disseminação do conhecimento jurídico interdisciplinar, por meio de trabalhos inéditos que refletem pesquisas de qualidade e relevância acadêmica, institucional e social. Publicada semestralmente, em fluxo contínuo, a RESMPU tem a missão de promover o progresso da ciência, o desenvolvimento do pensamento jurídico do País e a inovação nos temas afetos ao Ministério Público brasileiro, com enfoque no intercâmbio de conhecimentos científicos nacionais e internacionais. A RESMPU possui classificação Qualis-CAPES B2 (Direito, Ciência Política e Relações Internacionais).
publisher: Escola Superior do Ministério Público da União
language: pt-BR
publication name: Revista da Escola Superior do Ministério Público da União
issn: 2965-3061
copyright: Os textos estão sob Licença Creative Commons – Atribuição-Não Comercial 4.0. É autorizada a reprodução total ou parcial para fins não comerciais, desde que inserida a fonte e indicada a autoria do texto.
items: Influência digital nas eleições:
items: A compatibilidade da atuação do Estado Brasileiro com as diretrizes internacionais do UNDRR para o enfrentamento dos desastres
items: Considerações sobre o combate à violência contra as mulheres no Brasil e nos Estados Unidos
items: Insider trading
items: Ocupação irregular em área de preservação permanente
items: Princípios Internacionais de Inteligência Artificial
items: Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal
items: O combate ao trabalho escravo contemporâneo
items: Inteligência artificial e patentes
items: Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais
items: Análise comportamental do Direito
items: Litigância climática no Brasil
items: Indicadores de resolutividade no âmbito do Ministério Público
items: A aplicação da LGPD ao setor público no âmbito da persecução dos interesses públicos secundários
items: Impactos da Medida Provisória n. 1.108/2022 no regime de teletrabalho em cenário pós-pandêmico
items: Análise de eficiência das unidades do Ministério Público do Trabalho na pandemia de COVID-19
items: O impacto da LGPD no acesso à informação durante a pandemia de Covid-19
items: A eficácia social das normas jurídicas e a (re)construção da imagem do feminino
items: O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil
items: Apresentação
items: Procedimentos-modelo, causas-piloto e procedimentos de decisão paradigmática no direito alemão
items: O direito à saúde na jurisprudência das supremas cortes norte-americana e brasileira
items: Explorando fronteiras jurídicas entre público e privado no direito à liberdade:
items: Acesso a tribunais superiores na Alemanha
items: O sistema da tutela coletiva de direitos na Alemanha
items: Atuação dos poderes e estímulos jurídicos a uma cultura democrática
items: O sistema judiciário e a defesa da democracia e do estado de direito
items: A natalidade como evento inovador na convivência social
items: Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal

Influência digital nas eleições:
type: item
description: As inovações legislativas no combate a atos ilícitos decorrentes de abusos à liberdade de expressão em redes sociais, especialmente o Projeto de Lei n. 2.630/2020, têm gerado controvérsias na opinião pública e na mídia. A proposta busca enfrentar a disseminação de fake news e seus impactos na democracia e no ambiente digital, mas levanta questionamentos sobre possíveis limitações à liberdade de expressão. Este estudo adota metodologia dedutiva e exploratória, analisando artigos acadêmicos e legislações eleitorais vigentes. O foco está nos desafios jurídicos entre a proteção do processo eleitoral brasileiro e a garantia de liberdade de opinião, agravados pelo avanço das tecnologias digitais. A revisão da literatura indica que as redes sociais transformaram o cenário político, ampliando a mobilização eleitoral, mas também facilitando a propagação de desinformação e manipulação de dados. Plataformas digitais precisam de regulação clara para evitar distorções na disputa eleitoral. A atualização da legislação eleitoral brasileira é essencial para tratar juridicamente o uso dessas plataformas em campanhas, fortalecendo ações contra a desinformação sem restringir direitos fundamentais. Conclui-se que a regulação equilibrada é necessária para preservar a integridade das eleições e a democracia. Enquanto as redes sociais ampliam o acesso à informação, sua falta de controle pode comprometer a transparência eleitoral. Assim, a adaptação do arcabouço jurídico deve considerar a dinamicidade tecnológica, garantindo eleições livres, justas e imunes à desinformação. O desafio reside em conciliar inovação legislativa com a proteção de direitos constitucionais, como a liberdade de expressão, em um ambiente digital em constante evolução.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Eleições
  topic: keywords
subject: redes sociais
  topic: keywords
subject: liberdade de expressão
  topic: keywords
subject: desinformação
  topic: keywords
subject: legislação eleitoral
  topic: keywords
creator: Rodrigo Tarouco
creator: Andrea Noronha
rights: Direitos autorais (c) 2026 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-05-15
publication date: 2026-05-15
ending page: 32003
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n2.e-32003

A compatibilidade da atuação do Estado Brasileiro com as diretrizes internacionais do UNDRR para o enfrentamento dos desastres
type: item
description: Este artigo se propõe a investigar a relação entre as diretrizes internacionais da ONU para a gestão de desastres e a implementação dessas medidas no Brasil, com um estudo de caso sobre o rompimento da barragem de rejeitos de minérios de Brumadinho, da empresa Vale, em 2019. Trata-se de uma pesquisa qualitativa exploratória, que se utiliza de revisão bibliográfica e de análise documental. Para isso, é feita uma análise da evolução do tema na agenda internacional, da criação do Escritório das Nações Unidas para a Redução do Risco de Desastres (UNDRR) e da participação do Brasil nos acordos multilaterais sobre o enfrentamento de desastres. O objetivo é avaliar se as ações do Estado brasileiro, antes e depois do desastre de Brumadinho, estão alinhadas às diretrizes do Marco de Sendai e dos demais documentos produzidos por esse organismo multilateral. Conclui-se que o Brasil sempre esteve comprometido diplomaticamente e juridicamente, incorporando a maioria das recomendações sobre desastres na legislação nacional e participando de todas as conferências organizadas pelo UNDRR. Ao longo das últimas décadas, o Brasil avançou na compreensão e na gestão dos desastres. No entanto, o compromisso jurídico e formal com a “soft law” ali produzida esbarra em vários obstáculos estruturais e não tem sido suficiente para implementar políticas públicas de forma ampla e eficaz. _________________________ O artigo é produto da pesquisa "Critérios para a reparação de danos em litígios de massa como forma de efetivação de direitos fundamentais em comunidades afetadas por desastres ambientais", financiada pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU).
subject: Artigos
  topic: section
subject: Desastres
  topic: keywords
subject: UNDRR
  topic: keywords
subject: tratados
  topic: keywords
subject: Brumadinho
  topic: keywords
subject: rompimento de barragens
  topic: keywords
subject: mineração
  topic: keywords
creator: Geisa Cunha Franco
creator: João Paulo Lordelo
creator: Giovanni Martins de Araújo Mascarenhas
creator: Sophia Fonsêca Morais
creator: Ester Oliveira Crispim
rights: Direitos autorais (c) 2026 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-05-12
publication date: 2026-05-12
ending page: 32002
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n2.e-32002

Considerações sobre o combate à violência contra as mulheres no Brasil e nos Estados Unidos
type: item
description: A baixa representatividade feminina nos espaços de poder no Brasil, principalmente nas diversas esferas do parlamento brasileiro, é uma realidade que tem demandado reflexões de vários grupos da sociedade civil e do próprio sistema de justiça. O Brasil ocupa as últimas posições nos marcadores mundiais de participação feminina na política, e a violência contra a mulher na sociedade brasileira, que perpassa os sistemas político e de justiça, tem sido considerada uma das principais causas desse cenário. Não obstante, existe uma legislação que vem sendo aprimorada, ao longo dos anos, a partir dos comandos do sistema universal e regional de direitos humanos, integrados pelo Brasil. Os Estados Unidos da América também enfrentam o mesmo problema em diferentes dimensões. No entanto, apesar da inexistência de uma legislação constitucional específica sobre a temática, o que é adequado ao sistema da common law, há uma maior representatividade feminina no parlamento federal desse país, notadamente na sua Câmara Federal. Esse fato deixa aquele país muito mais bem posicionado do que o Brasil tanto no que se refere ao gênero quanto às suas interseccionalidades. As eleições gerais ocorridas em 2020 naquele país demonstraram esse crescimento da participação plural feminina. Brasil e Estados Unidos da América, além de outras semelhanças relativas à dimensão territorial e populacional, possuem situações semelhantes quanto ao sistema democrático pautado em eleições periódicas, em igualdade de condições dos concorrentes. O modelo do sistema constitucional em ambos os países, no entanto, é bastante distinto. Se, por um lado, o Brasil possui uma hierarquia normativa bastante rígida, pautada numa Constituição analítica, os EUA conduzem o seu sistema federativo a partir dos precedentes judiciais que interpretam e aplicam o direito com base numa Carta Constitucional bastante sintética. O Brasil possui um sistema normativo consistente para materializar o direito da igualdade entre homens e mul…
subject: Dossiê Temático
  topic: section
subject: Violência
  topic: keywords
subject: Política
  topic: keywords
subject: Gênero
  topic: keywords
subject: Raça
  topic: keywords
subject: Brasil
  topic: keywords
subject: EUA
  topic: keywords
creator: Raquel Branquinho
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-12-11
publication date: 2024-12-11
ending page: 2106
doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2106

Insider trading
type: item
description: Dilucida-se em linguagem fluida e enfoques objetivos, como resultado de levantamento descritivo-qualitativo e leitura analítica da literatura, a responsabilidade por insider trading nas esferas penal, administrativa, civil e de improbidade (administrativa ou empresarial. Vincam-se em nível de justificação verticalizada, e desincumbindo-se de formulações práticas e enfoques com conotações econômicas e mercadológicas, certos matizes e aspectos-chaves da responsabilidade quadripartida defluente da conduta de insider trading, segundo o sistema normativo de controle do mercado de valores mobiliários nacional. A serventia do estudo está em oferecer aportes doutrinários e jurisprudenciais, em profundidade e amplitude suficientes, à atuação dos órgãos e instituições de investigação, persecução e julgamento incumbidos da defesa de bens jurídicos, interesses e direitos coletivos nas preditas esferas de responsabilização.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Insider trading
  topic: keywords
subject: responsabilidade
  topic: keywords
subject: penal
  topic: keywords
subject: administrativa
  topic: keywords
subject: civil
  topic: keywords
subject: improbidade administrativa
  topic: keywords
subject: improbidade empresarial
  topic: keywords
creator: Gonçalo Farias de Oliveira Junior
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-12-05
publication date: 2024-12-05
ending page: 2102
doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2102

Ocupação irregular em área de preservação permanente
type: item
description: O objetivo deste artigo é analisar a atuação institucional do Ministério Público quanto ao problema da ocupação irregular em área de preservação permanente (APP) no perímetro urbano do Município de Manaus (Igarapé do Crespo), e a compatibilização dos direitos constitucionais fundamentais do meio ambiente equilibrado e à moradia. Inicialmente, realizou-se um estudo sobre a legislação existente a respeito da competência municipal e a temática abordada e, em seguida é realizada a interface com a omissão e da falta de implementação de políticas públicas urbanas pelo Poder Público e a consolidação das ocupações irregulares para moradia por família de baixa renda nas proximidades do Igarapé, área ambiental que deveria ser devidamente fiscalizada e protegida. A metodologia aplicada foi o método dedutivo pelo estudo e análise da Ação Civil Pública nº 0604973-02.2016.8.04.0001, ajuizada pelo Ministério Público utilizando-se de revisão bibliográfica sobre a temática, por meio de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a atuação institucional do Ministério Público revela-se fundamental para a defesa, garantia, equilíbrio e harmonização dos direitos fundamentais violados pela omissão do Poder Público municipal.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ocupação Irregular. Área de Preservação Permanente. Igarapé do Crespo-AM. Meio Ambiente. Ministério Público.
  topic: keywords
creator: Sarah Clarimar Ribeiro de Miranda
creator: Izaura Nascimento Rodrigues
creator: Sâmara Christina Souza Nogueira
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-11-14
publication date: 2024-11-14
ending page: 2101
doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2101

Princípios Internacionais de Inteligência Artificial
type: item
description: Este artigo apresenta e analisa os princípios internacionais para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA), a partir da análise de diplomas internacionais sobre o assunto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Conselho de Europa. A discussão se concentra em seis pontos principais: desenvolvimento humano, direitos humanos e democracia, transparência, segurança, responsabilização e cooperação. Inicialmente, é enfatizado que a inteligência artificial só tem sentido de existir se contribuir para a diminuição de desigualdades econômicas, respeitando o Estado de direito, nossos direitos reconhecidos e o regime de escolha popular. O artigo explora a importância fundamental da transparência e da explicabilidade para as pessoas afetadas pela IA, principalmente aquelas que interagem com ela voluntariamente ou que atuam em virtude de relações jurídicas. A robustez, integridade e segurança da IA são tratadas sob a perspectiva da necessidade de confiabilidade do sistema diante das adversidades apresentadas pelo contexto sociotécnico. Por fim, se estabelece a importância de meios para a responsabilização de ilícitos e da cooperação ampla de entes públicos e privados para a consecução de todos esses objetivos. Em suma, o documento discute a relevância já reconhecida no cenário internacional de princípios éticos e legais para o uso da IA, a fim de que a tecnologia seja uma ferramenta para a promoção do bem comum e não uma ameaça aos indivíduos.
subject: Dossiê Temático
  topic: section
subject: Inteligência Artificial
  topic: keywords
subject: democracia
  topic: keywords
subject: direitos humanos
  topic: keywords
subject: transparência
  topic: keywords
subject: responsabilidade
  topic: keywords
creator: Carlos Bruno Ferreira da Silva
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-12-11
publication date: 2024-12-11
ending page: 2107
doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2107

Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal
type: item
description: O artigo examina a cooperação jurídica internacional (CJI) em matéria penal, enfocando a interseção com a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. A cooperação jurídica internacional é definida como um conjunto de regras internacionais e nacionais que regulam a colaboração entre Estados e organizações internacionais para facilitar o acesso à justiça. A evolução da CJI é analisada através de três modelos principais: soberanista, intergovernamental e de integração supranacional. O artigo destaca a importância da proteção dos direitos fundamentais nos processos cooperacionais e a necessidade de harmonização das normas processuais penais. Além disso, discute a ausência de uma lei geral de CJI no Brasil e a importância da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na aplicação dos direitos fundamentais nos pedidos cooperacionais. A conclusão enfatiza a necessidade de uma legislação específica para a CJI no Brasil, visando assegurar a eficácia e a consistência na proteção dos direitos humanos.
subject: Dossiê Temático
  topic: section
subject: Cooperação Jurídica Internacional
  topic: keywords
subject: Constituição
  topic: keywords
subject: Direitos Fundamentais
  topic: keywords
subject: Processo Penal
  topic: keywords
creator: Denise Neves Abade
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-12-11
publication date: 2024-12-11
ending page: 2104
doi: 10.63601/resmpu.2024.v1.n2.e-2104

O combate ao trabalho escravo contemporâneo
type: item
description: O presente artigo busca analisar como é realizada a tutela coletiva de direitos no âmbito do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, com foco na atuação institucional do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho. Com esse objetivo, foram estudados os principais instrumentos jurídicos para esse fim: as ações fiscais, a ação civil pública, o termo de ajustamento de conduta e a indenização por dano moral coletivo. O intuito foi investigar como tais instrumentos auxiliam no combate à chaga social do trabalho escravo contemporâneo, bem como reiterar o papel fundamental do Direito do Trabalho no acesso à justiça e na concretização de um patamar civilizatório mínimo de direitos.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Escravidão contemporânea
  topic: keywords
subject: Direito do Trabalho
  topic: keywords
subject: Direitos sociais e coletivos
  topic: keywords
creator: Nathália Guimarães Ohofugi
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 81
ending page: 96
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.81-96

Inteligência artificial e patentes
type: item
description: O artigo trata das discussões relacionadas à concessão de registro de patentes em requerimentos em que consta um sistema de inteligência artificial como inventor. A metodologia de pesquisa utilizada é a análise de caso dos pedidos formulados no Brasil, nos EUA, no Reino Unido, na União Europeia, na África do Sul e na Austrália por Stephen Thaler, que indicou Dabus, um sistema de inteligência artificial, como inventor. Na África do Sul e na Austrália, Stephen Thaler obteve sucesso, ao contrário do que ocorreu nas outras localidades indicadas. Combinado, ainda, com pesquisa bibliográfica estrangeira, o artigo lida com a função das patentes dentro do sistema de proteção da propriedade intelectual, examinando os requisitos para sua concessão (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) à luz das especificidades relacionadas à inteligência artificial para, então, discorrer sobre as decisões proferidas em cada um dos países indicados, sob o enfoque das implicações do reconhecimento de uma inteligência artificial como autora. Com amparo na análise crítica como método de interpretação de resultados, o artigo buscou a elaboração de uma reflexão profunda sobre os argumentos apresentados, considerando suas fontes e possíveis limitações. Além disso, o emprego conjunto de interpretação normativa permitiu avaliar como a jurisprudência tem-se desenvolvido em relação a essa temática, e como essas decisões podem ser aplicadas na prática. Ao final, o artigo concluiu pela necessidade de discussão do conceito de inventor no sistema de patentes pelo Poder Legislativo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Inteligência Artificial
  topic: keywords
subject: Patentes
  topic: keywords
subject: Inventor
  topic: keywords
creator: Thiago Augusto Bueno
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 131
ending page: 145
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.131-145

Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais
type: item
description: Este ensaio busca demonstrar que grande parte das promessas constitucionais ainda não foram devidamente concretizadas no plano existencial das pessoas e da sociedade, evidenciando a persistente lacuna entre essas promessas e sua efetiva materialização. Também é tecida uma análise sobre a grande missão constitucional atribuída ao Ministério Público como guardião dessas promessas ou ideais democráticos, na qualidade de defensor do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. E por fim, adotando uma metodologia revisionista, aponta-se a doutrina da resolutividade e suas múltiplas ferramentas jurídico-sociais como uma estratégia adequada para cumprir a referida missão, bem como, paralelamente, alguns desafios que precisam ser superados institucionalmente.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Ministério Público
  topic: keywords
subject: Promessa constitucional
  topic: keywords
subject: Guardiania
  topic: keywords
subject: Resolutividade
  topic: keywords
subject: Direitos e garantias fundamentais
  topic: keywords
creator: João Gaspar Rodrigues
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 59
ending page: 79
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.59-79

Análise comportamental do Direito
type: item
description: A análise comportamental do direito une o behaviorismo skinneriano à teoria dos sistemas sociais de Luhmann, proporcionando uma visão bastante original dos fenômenos jurídicos, com grande alcance prático. No presente artigo, ela é mobilizada para estudar as razões do fracasso da tentativa, feita pela Lei n. 10.792/2003, de pôr um fim ao exame criminológico realizado para instrução de pedidos de progressão de regime carcerário e obtenção de outros benefícios, como previsto na redação original do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ao fim, é possível apreciar a utilidade das ferramentas da análise comportamental para o entendimento do fenômeno jurídico em sua dinâmica, ou seja, como processo social.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Criminologia
  topic: keywords
subject: Exame criminológico
  topic: keywords
subject: Análise comportamental
  topic: keywords
creator: Mário Alves Medeiros
creator: Julio Cesar de Aguiar
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 85
ending page: 106
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.85-106

Litigância climática no Brasil
type: item
description: O artigo analisa as teses jurídicas firmadas pela Corte Constitucional brasileira – Supremo Tribunal Federal (STF) – no julgamento da ADPF n. 708 (caso Fundo Clima). Nesse contexto, é feita uma análise da jurisprudência do tribunal sobre o caráter de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados – categoria em que se insere o direito ao meio ambiente sustentável – e são apresentadas impressões sobre o futuro do contencioso climático no Brasil a partir do julgamento do caso Fundo Clima.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Fundo Clima
  topic: keywords
subject: Supremo Tribunal Federal
  topic: keywords
subject: Contencioso climático
  topic: keywords
subject: Direitos Humanos Intergeracionais
  topic: keywords
subject: Supralegalidade
  topic: keywords
creator: Rafael de Alencar Araripe Carneiro
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 117
ending page: 129
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.117-129

Indicadores de resolutividade no âmbito do Ministério Público
type: item
description: Este ensaio, partindo de uma metodologia analítica, busca reunir reflexões sobre a necessidade de um conjunto coeso de indicadores para aferir o nível de resolutividade das ações dos membros do Ministério Público com a finalidade de pavimentar, com justiça, a progressão funcional, como também motivar, por meio de um indispensável reforço positivo, a adesão ao referido modelo de atuação. Esses indicadores expressam, por meio de desempenhos quantificáveis, o nível ou o grau de resolutividade alcançado pelo agente ministerial em todas as suas frentes de atuação funcional (parametrizada; extrajudicial e judicial; e não parametrizada).
subject: Artigos
  topic: section
subject: Resolutividade
  topic: keywords
creator: João Gaspar Rodrigues
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 45
ending page: 67
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.45-67

A aplicação da LGPD ao setor público no âmbito da persecução dos interesses públicos secundários
type: item
description: A LGPD estatuiu um regime especial dedicado às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Poder Público, a quem destinou uma base legal específica. Esse regime aloca a “persecução do interesse público” como condição necessária aos tratamentos de dados realizados pelo Estado. Destaca-se que o uso normativo da expressão “interesse público” está geralmente associado à satisfação do interesse público primário, portanto, relacionado às atividades finalísticas do Estado. No entanto, uma parcela massiva das operações de tratamento realizadas pela Administração Pública dá-se em função de suas atividades-meio, as quais, por sua vez, estão associadas aos ditos interesses públicos secundários. Assim, o presente artigo investigou se o aludido regime especial engloba as atividades-meio desenvolvidas pela Administração Pública na persecução dos interesses secundários, bem como algumas possíveis implicações aptas a advir do tratamento de dados nessa sorte de atividades.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Proteção de dados
  topic: keywords
subject: LGPD
  topic: keywords
subject: Interesse público secundário
  topic: keywords
subject: Atividades-meio
  topic: keywords
subject: Setor público
  topic: keywords
creator: Pedro de Castro Ruschel
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 107
ending page: 124
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.107-124

Impactos da Medida Provisória n. 1.108/2022 no regime de teletrabalho em cenário pós-pandêmico
type: item
description: O cenário pandêmico mundial causado pela covid-19 obrigou as empresas a adotarem modelos de trabalho remoto. Por sua vez, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), até então, não trazia normas específicas para regulamentar o teletrabalho, pois o que se tinha eram normas superficiais sobre o tema, o que, na época, ocasionou insegurança jurídica para as empresas e trabalhadores, que se viram obrigados a adotar o trabalho remoto/teletrabalho em virtude da pandemia. A Medida Provisória n. 1.108/2022 foi criada justamente para regulamentar esse modelo de trabalho, o teletrabalho e/ou o trabalho híbrido, incluindo também em sua redação a equiparação do trabalho remoto ao teletrabalho. Objetiva-se demonstrar a importância da regulamentação do regime de teletrabalho e analisar se a Medida Provisória n. 1.108/2022, que foi posteriormente convertida na Lei n. 14.442/2022, trouxe segurança jurídica aos contratos de trabalho após o enfrentamento da covid-19. Para suprir tais objetivos, ante um viés metodológico, emprega-se pesquisa com procedimento bibliográfico e legislativo, de natureza básica, tipo teórico, objetivo descritivo, abordagem qualiquantitativa e método dedutivo. Conclui-se, portanto, a partir do estudo do Capítulo II-A da CLT e da Medida Provisória n. 1.108/2022, convertida na Lei n. 14.442/2022, que os empregados e os empregadores foram beneficiados positivamente com as mencionadas alterações legislativas, pois obtiveram maior segurança jurídica nos contratos de trabalho sob o regime de teletrabalho, uma vez que a regulamentação foi especificada em relação ao Capítulo II-A da CLT.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Covid-19
  topic: keywords
subject: Pandemia
  topic: keywords
subject: Teletrabalho
  topic: keywords
subject: Medida Provisória n. 1.108/2022
  topic: keywords
creator: Nikole Favero
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 97
ending page: 115
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.97-115

Análise de eficiência das unidades do Ministério Público do Trabalho na pandemia de COVID-19
type: item
description: A nova realidade imposta pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 (covid-19) afetou diretamente a economia global, trazendo impactos significativos às questões trabalhistas em vários países do mundo, inclusive no Brasil. Diante desse cenário, o presente estudo teve por objetivo analisar a eficiência relativa da atuação das unidades regionais do Ministério Público do Trabalho no âmbito dos procedimentos investigatórios referentes à pandemia de covid-19. Por meio de uma pesquisa quantitativa, foi realizada a compilação de dados alusivos ao período de 2020 e 2021, extraídos do Portal da Transparência e do sistema estatístico interno denominado MPT Gaia, estudados por meio da técnica de análise envoltória de dados (Data Envelopment Analysis – DEA). Como resultado, foram construídas as fronteiras de produção e identificados os níveis de eficiência relativa das 24 procuradorias regionais da instituição, detalhando-se os alvos e as unidades referências a serem adotadas no processo de benchmarking interno. De modo geral, constatou-se que boa parte das PRTs se mantiveram eficientes (score 1,00) ao longo do biênio (com destaque para a performance da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP), enquanto outras unidades obtiveram algum grau de ineficiência tanto em 2020 quanto em 2021, como a PRT4 (RS), PRT5 (BA), PRT7 (CE), PRT10 (DF/TO), PRT19 (AL) e PRT21 (RN), algumas delas com desempenho bastante distinto do padrão pré-pandemia verificado nas demais áreas temáticas em anos anteriores. Com isso, espera-se ter auxiliado o direcionamentode esforços na atuação finalística do órgão, com o intuito de aperfeiçoar a resposta institucional a novas situações emergenciais que possam surgir.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Análise envoltória de dados
  topic: keywords
subject: Covid-19
  topic: keywords
subject: Eficiência
  topic: keywords
subject: Pandemia
  topic: keywords
subject: Ministério Público do Trabalho
  topic: keywords
creator: Rodrigo Silveira Xavier
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 125
ending page: 160
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.125-160

O impacto da LGPD no acesso à informação durante a pandemia de Covid-19
type: item
description: O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal, assegurando, a qualquer cidadão, o direito de solicitar tais dados às instituições públicas. A presente pesquisa aborda o tema do acesso à informação e a proteção de dados pessoais a partir da perspectiva teórico-metodológica, de modo a investigar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi utilizada como um instrumento de cerceamento ao acesso à informação, de interesse público e coletivo, durante o período da pandemia de covid-19.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Acesso à informação
  topic: keywords
subject: Covid-19
  topic: keywords
subject: Proteção de dados pessoais
  topic: keywords
subject: Dados pessoais
  topic: keywords
subject: Pandemia - Covid-19
  topic: keywords
subject: Coronavírus
  topic: keywords
creator: Ana Rosa de Sá Barreto
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 21
ending page: 44
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.21-44

A eficácia social das normas jurídicas e a (re)construção da imagem do feminino
type: item
description: A partir de uma breve contextualização histórico-filosófica da evolução do significado do termo “Direitos Humanos” e suas aplicações, buscar-se-á apresentar como princípios fundamentais, normas jurídicas e demais regramentos legais necessitam ser ressignificados para que não sejam prejudicadas a sua eficácia e adequação social em contextos de mudanças e transformações populares. O protagonismo masculino na escrita e tomada de decisões no curso da história, especialmente apresentado, exemplificativamente, em eventos pontuais relevantes, parece retirar de representantes do gênero feminino a possibilidade de compreensão e luta de pautas próprias e específicas, o que atrasa e dificulta o exercício pleno da democracia por meio da participação ativa na ressignificação constante do texto constitucional. Considerando que produções de som e imagem da cultura popular exercem relevante impacto no processo de construção da imagem do feminino na sua própria jornada, propõe-se uma interpretação analógica da eficácia social das normas jurídicas e do papel das mulheres nos eventos históricos apontados em comparação ao contexto da recente produção dos estúdios Disney, o longa de animação Encanto.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Normas jurídicas
  topic: keywords
subject: Encanto
  topic: keywords
subject: Disney
  topic: keywords
subject: Princípios fundamentais
  topic: keywords
subject: Direitos humanos
  topic: keywords
subject: Feminino
  topic: keywords
creator: Fernnanda Rocha Lobato Miguel
rights: Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-03-20
publication date: 2024-03-20
starting page: 37
ending page: 57
doi: 10.63601/resmpu.2023.v2.n1.37-57

O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil
type: item
description: A Lei n. 15.190/2025, originada do Projeto de Lei n. 2.159/2021, institui o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil com o objetivo de modernizar e simplificar o procedimento. O presente artigo analisa criticamente a norma, considerando o projeto originário e o cenário após a derrubada de 52 vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, que restabeleceu dispositivos que promovem a flexibilização de regras e o enfraquecimento de órgãos do Sisnama. Sob o referencial teórico do Direito Constitucional Ambiental e do conceito de "desmonte ambiental", o trabalho investiga como a nova lei impacta o princípio da vedação ao retrocesso. O objetivo geral é avaliar a compatibilidade da Lei n. 15.190/2025 e seu projeto com o art. 225 da Constituição Federal. Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise documental de fontes oficiais e legislativas. Conclui-se que a prevalência da celeridade sobre a precaução gera insegurança jurídica e riscos severos à governança ambiental brasileira.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Licenciamento ambiental; Lei n. 15.190/2025; desmonte ambiental; governança climática; Sisnama.
  topic: keywords
creator: Florenci Cassab Milani
creator: Lorena Bulhões
creator: Ana Júlia Dias Santiago
creator: Thais Scharfenberg
creator: André Pereira de Carvalho
rights: Direitos autorais (c) 2026 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2026-03-26
publication date: 2026-03-26
ending page: 32001
doi: 10.63601/resmpu.2025.v2.n3.e-32001

Apresentação
type: item
subject: Apresentação
  topic: section
creator: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
starting page: 11
ending page: 13
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.11-13

Procedimentos-modelo, causas-piloto e procedimentos de decisão paradigmática no direito alemão
type: item
description: Título original: MUSTERVERFAHREN, PILOTVERFAHREN UND LEITENTSCHEIDUNGSVERFAHREN IM DEUTSCHEN RECHT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Zivilprozessrecht
  topic: keywords
subject: Leitentscheidung
  topic: keywords
creator: Michael Stürner
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-18
publication date: 2025-12-18
ending page: 3106
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3106

O direito à saúde na jurisprudência das supremas cortes norte-americana e brasileira
type: item
description: O artigo compara as jurisprudências brasileira e norte-americana relativamente ao direito à saúde, demonstrando os diferentes regramentos constitucionais e perspectivas assumidas pelo Poder Judiciário nos dois países. O artigo discute, no caso brasileiro, o substancialismo e o relativismo jurídicos, o mínimo existencial e a reserva do possível, a micro e a macrojustiça, e as teorias da utopia e dos custos dos direitos. E encerra com a discussão sobre a aplicação do princípio da separação dos poderes, tanto no Brasil quanto nos EUA.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Direito à saúde
  topic: keywords
subject: ativismo judicial
  topic: keywords
subject: direito norte-americano
  topic: keywords
subject: direitos fundamentais no Brasil
  topic: keywords
subject: mínimo existencial
  topic: keywords
subject: reserva do possível
  topic: keywords
subject: separação de poderes
  topic: keywords
creator: Saulo José Casali Bahia
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2024-08-22
publication date: 2024-08-22
ending page: 2205
doi: 10.63601/resmpu.2024.v2.n2.e-2205

Explorando fronteiras jurídicas entre público e privado no direito à liberdade:
type: item
description: O presente artigo tem como ponto de partida a visita acadêmica realizada por um grupo de juristas alemães ao Brasil e à Escola Superior do Ministério Público da União para estabelecer um diálogo constitucional com o Ministro Alemão Thomas Offenloch, explorando fronteiras jurídicas entre público e privado no direito à liberdade. Em sua participação de trabalho durante a visita acadêmica de fevereiro de 2025, o Ministro Thomas Offenloch apresentou uma importante reflexão sobre o papel do Tribunal Constitucional da Alemanha com relação à defesa da democracia e do direito fundamental à liberdade. O presente artigo pretende problematizar os contornos do debate proposto por ele, através da apresentação de casos geradores distintos que se situam em uma outra dimensão da questão, tendo transposto a fronteira entre o privado e o público, de modo a que a solução jurídica para a questão se transforma de modo significativo. A conexão dos direitos fundamentais relativos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa com a democracia é evidente e projetos autoritários buscam a desconstrução a erosão do Estado Democrático de Direito através da redução da liberdade de imprensa e de expressão. O direito fundamental à liberdade de expressão, que merece proteção preferencial tanto no Brasil, quanto na Alemanha. Por outro lado, existem fronteiras jurídicas da comunicação e limites do humor. Comunicações jornalísticas de questões eminentemente privadas podem ser judicialmente proibidas por violação a outros direitos fundamentais, tais como a privacidade e a honra, por exemplo.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direito constitucional comparado
  topic: keywords
subject: democracia militante
  topic: keywords
subject: liberdade de expressão
  topic: keywords
subject: privacidade
  topic: keywords
subject: autorregulação regulada
  topic: keywords
creator: Pedro Rubim Borges Fortes
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-05
publication date: 2025-12-05
ending page: 3103
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3103

Acesso a tribunais superiores na Alemanha
type: item
description: Título original: ZUGANG ZU HÖHEREN GERICHTEN IN DEUTSCHLAND: BESCHRÄNKUNGEN FÜR RECHTSMITTEL IM DEUTSCHEN ZIVILVERFAHRENSRECHT IM SPANNUNGSFELD ZWISCHEN EFFIZIENZ DER JUSTIZ UND VERFAHRENSGRUNDRECHTEN Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: direito processual civil alemão
  topic: keywords
subject: tutela jurídica
  topic: keywords
creator: Michael Stöber
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-05
publication date: 2025-12-05
ending page: 3104
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3104

O sistema da tutela coletiva de direitos na Alemanha
type: item
description: Título original: DAS SYSTEM DES KOLLEKTIVEN RECHTSSCHUTZES IN DEUTSCHLAND Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: tutela coletiva
  topic: keywords
subject: direito do consumidor
  topic: keywords
creator: Astrid Stadler
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-12-05
publication date: 2025-12-05
ending page: 3105
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3105

Atuação dos poderes e estímulos jurídicos a uma cultura democrática
type: item
description: Título original: DIE ROLLE DER STAATSGEWALTEN UND RECHTLICHE ANREIZE FÜR EINE DEMOKRATISCHE KULTUR Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: rechtliche Anreize
  topic: keywords
subject: demokratische Kultur
  topic: keywords
creator: Thomas Offenloch
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
ending page: 3102
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3102

O sistema judiciário e a defesa da democracia e do estado de direito
type: item
description: Título original: DAS JUSTIZSYSTEM UND DIE VERTEIDIGUNG VON DEMOKRATIE UND RECHTSSTAATLICHKEIT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
subject: Artigos
  topic: section
subject: DEMOKRATIE
  topic: keywords
subject: JUSTIZSYSTEM
  topic: keywords
creator: Rhona Fetzer
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-11-14
publication date: 2025-11-14
ending page: 3101
doi: 10.63601/resmpu.2025.v3.n1.e-3101

Apresentação
type: item
subject: Apresentação
  topic: section
creator: Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-09-10
publication date: 2025-09-10
starting page: 11
ending page: 12
doi: 10.63601/resmpu.2024.v2.n2.11-12

A natalidade como evento inovador na convivência social
type: item
description: O presente artigo nasce do grupo de pesquisa “Família em mudança”, que trabalha num horizonte interdisciplinar e procura responder à seguinte questão: em que sentido o evento natalidade, assim como emerge da obra de Hannah Arendt e de seus comentadores, pode oferecer um fundamento antropológico e social mais adequado aos direitos humanos no contexto da democracia na contemporaneidade. O objetivo principal do presente estudo é apresentar a categoria da natalidade e seu significado político, através de uma sintética revisão da literatura relativa a esse tema. O segundo objetivo é compreender como a natalidade, assim delineada, permite aprofundar o fundamento dos direitos humanos em favor da existência humana e da sua dignidade. O terceiro objetivo é procurar elaborar interpretações dos princípios fundamentais do direito constitucional a partir do evento nascimento assim compreendido, tendo em vista a consolidação de uma convivência social justa e democrática.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Natalidade
  topic: keywords
subject: dignidade humana
  topic: keywords
subject: direitos fundamentais
  topic: keywords
subject: democracia
  topic: keywords
creator: Giancarlo Petrini
creator: Paulo Vasconcelos Jacobina
rights: Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2025-05-16
publication date: 2025-05-16
ending page: 2204
doi: 10.63601/resmpu.2024.v2.n2.e-2204

Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal
type: item
description: A pesquisa apresenta estudo sobre o instituto das multas tributárias e tem o objetivo de analisar os parâmetros de fixação para não configuração de confisco, em observância ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O artigo adota o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as penalidades pecuniárias tributárias, bem como elenca precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Constata-se que a fixação de um limite máximo a ser aplicado às multas tributárias é rediscutido, com novos temas instaurados em Repercussão Geral no STF. Por fim, verifica-se que a limitação, atualmente admitida pela Corte Suprema, é de 100% do valor do tributo para as multas punitivas e 20% para as multas moratórias.
subject: Artigos
  topic: section
subject: Penalidade tributária
  topic: keywords
subject: Multas
  topic: keywords
subject: Confisco
  topic: keywords
subject: Fixação
  topic: keywords
subject: Limite
  topic: keywords
subject: Precedentes
  topic: keywords
creator: Leonora de Luiz Lopes
rights: Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
date: 2023-06-14
publication date: 2023-06-14
starting page: 69
ending page: 84
doi: 10.63601/resmpu.2023.v1.n1.69-84