Revista da Escola Superior do Ministério Público da União
A Revista da Escola Superior do Ministério Público da União (RESMPU) é periódico técnico-científico, de acesso aberto dedicado à disseminação do conhecimento jurídico interdisciplinar, por meio de trabalhos inéditos que refletem pesquisas de qualidade e relevância acadêmica, institucional e social. Publicada semestralmente, em fluxo contínuo, a RESMPU tem a missão de promover o progresso da ciência, o desenvolvimento do pensamento jurídico do País e a inovação nos temas afetos ao Ministério Público brasileiro, com enfoque no intercâmbio de conhecimentos científicos nacionais e internacionais. A RESMPU possui classificação Qualis-CAPES B2 (Direito, Ciência Política e Relações Internacionais).
Escola Superior do Ministério Público da União
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O novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil
A Lei n. 15.190/2025, originada do Projeto de Lei n. 2.159/2021, institui o novo marco legal do licenciamento ambiental no Brasil com o objetivo de modernizar e simplificar o procedimento. O presente artigo analisa criticamente a norma, considerando o projeto originário e o cenário após a derrubada de 52 vetos presidenciais pelo Congresso Nacional, que restabeleceu dispositivos que promovem a flexibilização de regras e o enfraquecimento de órgãos do Sisnama. Sob o referencial teórico do Direito Constitucional Ambiental e do conceito de "desmonte ambiental", o trabalho investiga como a nova lei impacta o princípio da vedação ao retrocesso. O objetivo geral é avaliar a compatibilidade da Lei n. 15.190/2025 e seu projeto com o art. 225 da Constituição Federal. Utilizou-se o método dedutivo, com pesquisa bibliográfica e análise documental de fontes oficiais e legislativas. Conclui-se que a prevalência da celeridade sobre a precaução gera insegurança jurídica e riscos severos à governança ambiental brasileira.
Licenciamento ambiental; Lei n. 15.190/2025; desmonte ambiental; governança climática; Sisnama.
Direitos autorais (c) 2026 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento
Direitos autorais (c) 2025 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Procedimentos-modelo, causas-piloto e procedimentos de decisão paradigmática no direito alemão
Título original: MUSTERVERFAHREN, PILOTVERFAHREN UND LEITENTSCHEIDUNGSVERFAHREN IM DEUTSCHEN RECHT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
O direito à saúde na jurisprudência das supremas cortes norte-americana e brasileira
O artigo compara as jurisprudências brasileira e norte-americana relativamente ao direito à saúde, demonstrando os diferentes regramentos constitucionais e perspectivas assumidas pelo Poder Judiciário nos dois países. O artigo discute, no caso brasileiro, o substancialismo e o relativismo jurídicos, o mínimo existencial e a reserva do possível, a micro e a macrojustiça, e as teorias da utopia e dos custos dos direitos. E encerra com a discussão sobre a aplicação do princípio da separação dos poderes, tanto no Brasil quanto nos EUA.
Explorando fronteiras jurídicas entre público e privado no direito à liberdade:
O presente artigo tem como ponto de partida a visita acadêmica realizada por um grupo de juristas alemães ao Brasil e à Escola Superior do Ministério Público da União para estabelecer um diálogo constitucional com o Ministro Alemão Thomas Offenloch, explorando fronteiras jurídicas entre público e privado no direito à liberdade. Em sua participação de trabalho durante a visita acadêmica de fevereiro de 2025, o Ministro Thomas Offenloch apresentou uma importante reflexão sobre o papel do Tribunal Constitucional da Alemanha com relação à defesa da democracia e do direito fundamental à liberdade. O presente artigo pretende problematizar os contornos do debate proposto por ele, através da apresentação de casos geradores distintos que se situam em uma outra dimensão da questão, tendo transposto a fronteira entre o privado e o público, de modo a que a solução jurídica para a questão se transforma de modo significativo. A conexão dos direitos fundamentais relativos à liberdade de expressão e à liberdade de imprensa com a democracia é evidente e projetos autoritários buscam a desconstrução a erosão do Estado Democrático de Direito através da redução da liberdade de imprensa e de expressão. O direito fundamental à liberdade de expressão, que merece proteção preferencial tanto no Brasil, quanto na Alemanha. Por outro lado, existem fronteiras jurídicas da comunicação e limites do humor. Comunicações jornalísticas de questões eminentemente privadas podem ser judicialmente proibidas por violação a outros direitos fundamentais, tais como a privacidade e a honra, por exemplo.
Acesso a tribunais superiores na Alemanha
Título original: ZUGANG ZU HÖHEREN GERICHTEN IN DEUTSCHLAND: BESCHRÄNKUNGEN FÜR RECHTSMITTEL IM DEUTSCHEN ZIVILVERFAHRENSRECHT IM SPANNUNGSFELD ZWISCHEN EFFIZIENZ DER JUSTIZ UND VERFAHRENSGRUNDRECHTEN Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
O sistema da tutela coletiva de direitos na Alemanha
Título original: DAS SYSTEM DES KOLLEKTIVEN RECHTSSCHUTZES IN DEUTSCHLAND Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
Atuação dos poderes e estímulos jurídicos a uma cultura democrática
Título original: DIE ROLLE DER STAATSGEWALTEN UND RECHTLICHE ANREIZE FÜR EINE DEMOKRATISCHE KULTUR Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
O sistema judiciário e a defesa da democracia e do estado de direito
Título original: DAS JUSTIZSYSTEM UND DIE VERTEIDIGUNG VON DEMOKRATIE UND RECHTSSTAATLICHKEIT Trabalho produzido a partir de palestra proferida no "Seminário Internacional Brasil-Alemanha: defesa da democracia e dos direitos fundamentais", ocorrido nos dias 24 e 25 de fevereiro de 2025, na sede da Escola Superior do Ministério Público da União, em Brasília-DF, Brasil.
A natalidade como evento inovador na convivência social
O presente artigo nasce do grupo de pesquisa “Família em mudança”, que trabalha num horizonte interdisciplinar e procura responder à seguinte questão: em que sentido o evento natalidade, assim como emerge da obra de Hannah Arendt e de seus comentadores, pode oferecer um fundamento antropológico e social mais adequado aos direitos humanos no contexto da democracia na contemporaneidade. O objetivo principal do presente estudo é apresentar a categoria da natalidade e seu significado político, através de uma sintética revisão da literatura relativa a esse tema. O segundo objetivo é compreender como a natalidade, assim delineada, permite aprofundar o fundamento dos direitos humanos em favor da existência humana e da sua dignidade. O terceiro objetivo é procurar elaborar interpretações dos princípios fundamentais do direito constitucional a partir do evento nascimento assim compreendido, tendo em vista a consolidação de uma convivência social justa e democrática.
O artigo trata das discussões relacionadas à concessão de registro de patentes em requerimentos em que consta um sistema de inteligência artificial como inventor. A metodologia de pesquisa utilizada é a análise de caso dos pedidos formulados no Brasil, nos EUA, no Reino Unido, na União Europeia, na África do Sul e na Austrália por Stephen Thaler, que indicou Dabus, um sistema de inteligência artificial, como inventor. Na África do Sul e na Austrália, Stephen Thaler obteve sucesso, ao contrário do que ocorreu nas outras localidades indicadas. Combinado, ainda, com pesquisa bibliográfica estrangeira, o artigo lida com a função das patentes dentro do sistema de proteção da propriedade intelectual, examinando os requisitos para sua concessão (novidade, atividade inventiva e aplicação industrial) à luz das especificidades relacionadas à inteligência artificial para, então, discorrer sobre as decisões proferidas em cada um dos países indicados, sob o enfoque das implicações do reconhecimento de uma inteligência artificial como autora. Com amparo na análise crítica como método de interpretação de resultados, o artigo buscou a elaboração de uma reflexão profunda sobre os argumentos apresentados, considerando suas fontes e possíveis limitações. Além disso, o emprego conjunto de interpretação normativa permitiu avaliar como a jurisprudência tem-se desenvolvido em relação a essa temática, e como essas decisões podem ser aplicadas na prática. Ao final, o artigo concluiu pela necessidade de discussão do conceito de inventor no sistema de patentes pelo Poder Legislativo.
Direitos autorais (c) 2024 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
Multas tributárias na perspectiva do não confisco segundo o Supremo Tribunal Federal
A pesquisa apresenta estudo sobre o instituto das multas tributárias e tem o objetivo de analisar os parâmetros de fixação para não configuração de confisco, em observância ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. O artigo adota o método dedutivo, mediante pesquisa bibliográfica e jurisprudencial sobre as penalidades pecuniárias tributárias, bem como elenca precedentes emanados do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. Constata-se que a fixação de um limite máximo a ser aplicado às multas tributárias é rediscutido, com novos temas instaurados em Repercussão Geral no STF. Por fim, verifica-se que a limitação, atualmente admitida pela Corte Suprema, é de 100% do valor do tributo para as multas punitivas e 20% para as multas moratórias.
Direitos autorais (c) 2023 Revista da Escola Superior do Ministério Público da União https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0
O impacto da LGPD no acesso à informação durante a pandemia de Covid-19
O direito de acesso às informações públicas é uma das garantias constitucionais previstas no art. 5º da Constituição Federal, assegurando, a qualquer cidadão, o direito de solicitar tais dados às instituições públicas. A presente pesquisa aborda o tema do acesso à informação e a proteção de dados pessoais a partir da perspectiva teórico-metodológica, de modo a investigar se a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi utilizada como um instrumento de cerceamento ao acesso à informação, de interesse público e coletivo, durante o período da pandemia de covid-19.
Análise de eficiência das unidades do Ministério Público do Trabalho na pandemia de COVID-19
A nova realidade imposta pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 (covid-19) afetou diretamente a economia global, trazendo impactos significativos às questões trabalhistas em vários países do mundo, inclusive no Brasil. Diante desse cenário, o presente estudo teve por objetivo analisar a eficiência relativa da atuação das unidades regionais do Ministério Público do Trabalho no âmbito dos procedimentos investigatórios referentes à pandemia de covid-19. Por meio de uma pesquisa quantitativa, foi realizada a compilação de dados alusivos ao período de 2020 e 2021, extraídos do Portal da Transparência e do sistema estatístico interno denominado MPT Gaia, estudados por meio da técnica de análise envoltória de dados (Data Envelopment Analysis – DEA). Como resultado, foram construídas as fronteiras de produção e identificados os níveis de eficiência relativa das 24 procuradorias regionais da instituição, detalhando-se os alvos e as unidades referências a serem adotadas no processo de benchmarking interno. De modo geral, constatou-se que boa parte das PRTs se mantiveram eficientes (score 1,00) ao longo do biênio (com destaque para a performance da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP), enquanto outras unidades obtiveram algum grau de ineficiência tanto em 2020 quanto em 2021, como a PRT4 (RS), PRT5 (BA), PRT7 (CE), PRT10 (DF/TO), PRT19 (AL) e PRT21 (RN), algumas delas com desempenho bastante distinto do padrão pré-pandemia verificado nas demais áreas temáticas em anos anteriores. Com isso, espera-se ter auxiliado o direcionamentode esforços na atuação finalística do órgão, com o intuito de aperfeiçoar a resposta institucional a novas situações emergenciais que possam surgir.
A aplicação da LGPD ao setor público no âmbito da persecução dos interesses públicos secundários
A LGPD estatuiu um regime especial dedicado às operações de tratamento de dados pessoais realizadas pelo Poder Público, a quem destinou uma base legal específica. Esse regime aloca a “persecução do interesse público” como condição necessária aos tratamentos de dados realizados pelo Estado. Destaca-se que o uso normativo da expressão “interesse público” está geralmente associado à satisfação do interesse público primário, portanto, relacionado às atividades finalísticas do Estado. No entanto, uma parcela massiva das operações de tratamento realizadas pela Administração Pública dá-se em função de suas atividades-meio, as quais, por sua vez, estão associadas aos ditos interesses públicos secundários. Assim, o presente artigo investigou se o aludido regime especial engloba as atividades-meio desenvolvidas pela Administração Pública na persecução dos interesses secundários, bem como algumas possíveis implicações aptas a advir do tratamento de dados nessa sorte de atividades.
Indicadores de resolutividade no âmbito do Ministério Público
Este ensaio, partindo de uma metodologia analítica, busca reunir reflexões sobre a necessidade de um conjunto coeso de indicadores para aferir o nível de resolutividade das ações dos membros do Ministério Público com a finalidade de pavimentar, com justiça, a progressão funcional, como também motivar, por meio de um indispensável reforço positivo, a adesão ao referido modelo de atuação. Esses indicadores expressam, por meio de desempenhos quantificáveis, o nível ou o grau de resolutividade alcançado pelo agente ministerial em todas as suas frentes de atuação funcional (parametrizada; extrajudicial e judicial; e não parametrizada).
A análise comportamental do direito une o behaviorismo skinneriano à teoria dos sistemas sociais de Luhmann, proporcionando uma visão bastante original dos fenômenos jurídicos, com grande alcance prático. No presente artigo, ela é mobilizada para estudar as razões do fracasso da tentativa, feita pela Lei n. 10.792/2003, de pôr um fim ao exame criminológico realizado para instrução de pedidos de progressão de regime carcerário e obtenção de outros benefícios, como previsto na redação original do art. 112 da Lei de Execuções Penais. Ao fim, é possível apreciar a utilidade das ferramentas da análise comportamental para o entendimento do fenômeno jurídico em sua dinâmica, ou seja, como processo social.
A eficácia social das normas jurídicas e a (re)construção da imagem do feminino
A partir de uma breve contextualização histórico-filosófica da evolução do significado do termo “Direitos Humanos” e suas aplicações, buscar-se-á apresentar como princípios fundamentais, normas jurídicas e demais regramentos legais necessitam ser ressignificados para que não sejam prejudicadas a sua eficácia e adequação social em contextos de mudanças e transformações populares. O protagonismo masculino na escrita e tomada de decisões no curso da história, especialmente apresentado, exemplificativamente, em eventos pontuais relevantes, parece retirar de representantes do gênero feminino a possibilidade de compreensão e luta de pautas próprias e específicas, o que atrasa e dificulta o exercício pleno da democracia por meio da participação ativa na ressignificação constante do texto constitucional. Considerando que produções de som e imagem da cultura popular exercem relevante impacto no processo de construção da imagem do feminino na sua própria jornada, propõe-se uma interpretação analógica da eficácia social das normas jurídicas e do papel das mulheres nos eventos históricos apontados em comparação ao contexto da recente produção dos estúdios Disney, o longa de animação Encanto.
Impactos da Medida Provisória n. 1.108/2022 no regime de teletrabalho em cenário pós-pandêmico
O cenário pandêmico mundial causado pela covid-19 obrigou as empresas a adotarem modelos de trabalho remoto. Por sua vez, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), até então, não trazia normas específicas para regulamentar o teletrabalho, pois o que se tinha eram normas superficiais sobre o tema, o que, na época, ocasionou insegurança jurídica para as empresas e trabalhadores, que se viram obrigados a adotar o trabalho remoto/teletrabalho em virtude da pandemia. A Medida Provisória n. 1.108/2022 foi criada justamente para regulamentar esse modelo de trabalho, o teletrabalho e/ou o trabalho híbrido, incluindo também em sua redação a equiparação do trabalho remoto ao teletrabalho. Objetiva-se demonstrar a importância da regulamentação do regime de teletrabalho e analisar se a Medida Provisória n. 1.108/2022, que foi posteriormente convertida na Lei n. 14.442/2022, trouxe segurança jurídica aos contratos de trabalho após o enfrentamento da covid-19. Para suprir tais objetivos, ante um viés metodológico, emprega-se pesquisa com procedimento bibliográfico e legislativo, de natureza básica, tipo teórico, objetivo descritivo, abordagem qualiquantitativa e método dedutivo. Conclui-se, portanto, a partir do estudo do Capítulo II-A da CLT e da Medida Provisória n. 1.108/2022, convertida na Lei n. 14.442/2022, que os empregados e os empregadores foram beneficiados positivamente com as mencionadas alterações legislativas, pois obtiveram maior segurança jurídica nos contratos de trabalho sob o regime de teletrabalho, uma vez que a regulamentação foi especificada em relação ao Capítulo II-A da CLT.
O artigo analisa as teses jurídicas firmadas pela Corte Constitucional brasileira – Supremo Tribunal Federal (STF) – no julgamento da ADPF n. 708 (caso Fundo Clima). Nesse contexto, é feita uma análise da jurisprudência do tribunal sobre o caráter de supralegalidade dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados – categoria em que se insere o direito ao meio ambiente sustentável – e são apresentadas impressões sobre o futuro do contencioso climático no Brasil a partir do julgamento do caso Fundo Clima.
Ministério Público resolutivo: guardião das promessas constitucionais
Este ensaio busca demonstrar que grande parte das promessas constitucionais ainda não foram devidamente concretizadas no plano existencial das pessoas e da sociedade, evidenciando a persistente lacuna entre essas promessas e sua efetiva materialização. Também é tecida uma análise sobre a grande missão constitucional atribuída ao Ministério Público como guardião dessas promessas ou ideais democráticos, na qualidade de defensor do regime democrático, da ordem jurídica e dos direitos sociais e individuais indisponíveis. E por fim, adotando uma metodologia revisionista, aponta-se a doutrina da resolutividade e suas múltiplas ferramentas jurídico-sociais como uma estratégia adequada para cumprir a referida missão, bem como, paralelamente, alguns desafios que precisam ser superados institucionalmente.
O combate ao trabalho escravo contemporâneo
O presente artigo busca analisar como é realizada a tutela coletiva de direitos no âmbito do combate ao trabalho escravo contemporâneo no Brasil, com foco na atuação institucional do Ministério do Trabalho e Emprego e do Ministério Público do Trabalho. Com esse objetivo, foram estudados os principais instrumentos jurídicos para esse fim: as ações fiscais, a ação civil pública, o termo de ajustamento de conduta e a indenização por dano moral coletivo. O intuito foi investigar como tais instrumentos auxiliam no combate à chaga social do trabalho escravo contemporâneo, bem como reiterar o papel fundamental do Direito do Trabalho no acesso à justiça e na concretização de um patamar civilizatório mínimo de direitos.
Ocupação irregular em área de preservação permanente
O objetivo deste artigo é analisar a atuação institucional do Ministério Público quanto ao problema da ocupação irregular em área de preservação permanente (APP) no perímetro urbano do Município de Manaus (Igarapé do Crespo), e a compatibilização dos direitos constitucionais fundamentais do meio ambiente equilibrado e à moradia. Inicialmente, realizou-se um estudo sobre a legislação existente a respeito da competência municipal e a temática abordada e, em seguida é realizada a interface com a omissão e da falta de implementação de políticas públicas urbanas pelo Poder Público e a consolidação das ocupações irregulares para moradia por família de baixa renda nas proximidades do Igarapé, área ambiental que deveria ser devidamente fiscalizada e protegida. A metodologia aplicada foi o método dedutivo pelo estudo e análise da Ação Civil Pública nº 0604973-02.2016.8.04.0001, ajuizada pelo Ministério Público utilizando-se de revisão bibliográfica sobre a temática, por meio de uma abordagem qualitativa, descritiva e exploratória. Conclui-se que a atuação institucional do Ministério Público revela-se fundamental para a defesa, garantia, equilíbrio e harmonização dos direitos fundamentais violados pela omissão do Poder Público municipal.
Ocupação Irregular. Área de Preservação Permanente. Igarapé do Crespo-AM. Meio Ambiente. Ministério Público.
Dilucida-se em linguagem fluida e enfoques objetivos, como resultado de levantamento descritivo-qualitativo e leitura analítica da literatura, a responsabilidade por insider trading nas esferas penal, administrativa, civil e de improbidade (administrativa ou empresarial. Vincam-se em nível de justificação verticalizada, e desincumbindo-se de formulações práticas e enfoques com conotações econômicas e mercadológicas, certos matizes e aspectos-chaves da responsabilidade quadripartida defluente da conduta de insider trading, segundo o sistema normativo de controle do mercado de valores mobiliários nacional. A serventia do estudo está em oferecer aportes doutrinários e jurisprudenciais, em profundidade e amplitude suficientes, à atuação dos órgãos e instituições de investigação, persecução e julgamento incumbidos da defesa de bens jurídicos, interesses e direitos coletivos nas preditas esferas de responsabilização.
Direitos fundamentais e evolução da cooperação jurídica internacional penal
O artigo examina a cooperação jurídica internacional (CJI) em matéria penal, enfocando a interseção com a Constituição e tratados internacionais de direitos humanos. A cooperação jurídica internacional é definida como um conjunto de regras internacionais e nacionais que regulam a colaboração entre Estados e organizações internacionais para facilitar o acesso à justiça. A evolução da CJI é analisada através de três modelos principais: soberanista, intergovernamental e de integração supranacional. O artigo destaca a importância da proteção dos direitos fundamentais nos processos cooperacionais e a necessidade de harmonização das normas processuais penais. Além disso, discute a ausência de uma lei geral de CJI no Brasil e a importância da jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros na aplicação dos direitos fundamentais nos pedidos cooperacionais. A conclusão enfatiza a necessidade de uma legislação específica para a CJI no Brasil, visando assegurar a eficácia e a consistência na proteção dos direitos humanos.
Proteção constitucional à liberdade religiosa no Brasil e nos Estados Unidos
Esse artigo pretende realizar o estudo da proteção à liberdade religiosa no Brasil e nos Estados Unidos, inclusive com referências às decisões judiciais mais importantes de cada País.
Princípios Internacionais de Inteligência Artificial
Este artigo apresenta e analisa os princípios internacionais para o desenvolvimento e uso da inteligência artificial (IA), a partir da análise de diplomas internacionais sobre o assunto da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e do Conselho de Europa. A discussão se concentra em seis pontos principais: desenvolvimento humano, direitos humanos e democracia, transparência, segurança, responsabilização e cooperação. Inicialmente, é enfatizado que a inteligência artificial só tem sentido de existir se contribuir para a diminuição de desigualdades econômicas, respeitando o Estado de direito, nossos direitos reconhecidos e o regime de escolha popular. O artigo explora a importância fundamental da transparência e da explicabilidade para as pessoas afetadas pela IA, principalmente aquelas que interagem com ela voluntariamente ou que atuam em virtude de relações jurídicas. A robustez, integridade e segurança da IA são tratadas sob a perspectiva da necessidade de confiabilidade do sistema diante das adversidades apresentadas pelo contexto sociotécnico. Por fim, se estabelece a importância de meios para a responsabilização de ilícitos e da cooperação ampla de entes públicos e privados para a consecução de todos esses objetivos. Em suma, o documento discute a relevância já reconhecida no cenário internacional de princípios éticos e legais para o uso da IA, a fim de que a tecnologia seja uma ferramenta para a promoção do bem comum e não uma ameaça aos indivíduos.
Considerações sobre o combate à violência contra as mulheres no Brasil e nos Estados Unidos
A baixa representatividade feminina nos espaços de poder no Brasil, principalmente nas diversas esferas do parlamento brasileiro, é uma realidade que tem demandado reflexões de vários grupos da sociedade civil e do próprio sistema de justiça. O Brasil ocupa as últimas posições nos marcadores mundiais de participação feminina na política, e a violência contra a mulher na sociedade brasileira, que perpassa os sistemas político e de justiça, tem sido considerada uma das principais causas desse cenário. Não obstante, existe uma legislação que vem sendo aprimorada, ao longo dos anos, a partir dos comandos do sistema universal e regional de direitos humanos, integrados pelo Brasil. Os Estados Unidos da América também enfrentam o mesmo problema em diferentes dimensões. No entanto, apesar da inexistência de uma legislação constitucional específica sobre a temática, o que é adequado ao sistema da common law, há uma maior representatividade feminina no parlamento federal desse país, notadamente na sua Câmara Federal. Esse fato deixa aquele país muito mais bem posicionado do que o Brasil tanto no que se refere ao gênero quanto às suas interseccionalidades. As eleições gerais ocorridas em 2020 naquele país demonstraram esse crescimento da participação plural feminina. Brasil e Estados Unidos da América, além de outras semelhanças relativas à dimensão territorial e populacional, possuem situações semelhantes quanto ao sistema democrático pautado em eleições periódicas, em igualdade de condições dos concorrentes. O modelo do sistema constitucional em ambos os países, no entanto, é bastante distinto. Se, por um lado, o Brasil possui uma hierarquia normativa bastante rígida, pautada numa Constituição analítica, os EUA conduzem o seu sistema federativo a partir dos precedentes judiciais que interpretam e aplicam o direito com base numa Carta Constitucional bastante sintética. O Brasil possui um sistema normativo consistente para materializar o direito da igualdade entre homens e mulheres, direito fundamental previsto na Carta Constitucional, já os EUA não possuem uma sistematização normativa sobre esse tema, e as decisões judiciais amparam-se nas poucas emendas constitucionais que disciplinam os direitos fundamentais dos cidadãos norte-americanos. No entanto, a comparação entre a representatividade feminina e a interseccionalidade do gênero, raça e outros marcadores na esfera política nesse país, principalmente em sua Câmara Federal, baseada no pleito eleitoral de 2020 e indicada pelo Inter-Parliamentary Union da ONU, demonstra a existência de uma maior e mais significativa participação das mulheres na vida política. Uma das hipóteses aventadas por este ensaio para responder a essa situação fática é a de que uma maior organização e consciência sobre direitos por parte da sociedade, sobretudo da sociedade civil organizada, pode conduzir a resultados mais consistentes do que a mera previsão normativa desses mesmos direitos, como acontece no Brasil, sem um maior engajamento e participação da sociedade.
A saúde mental no âmbito do Ministério Público: o trabalho total, o panóptico digital e a ultraconexão
Analisa-se, neste estudo, a partir de uma revisão da literatura, incluindo pesquisas acadêmicas, artigos científicos e trabalhos relacionados à saúde mental no contexto do Ministério Público, as possíveis causas estruturais que afetam a saúde psíquica dos membros dessa instituição. Em sequência, busca-se identificar as principais medidas de promoção, prevenção e enfrentamento da saúde mental no Ministério Público, destacando iniciativas efetivas que possam ser adotadas para melhorar o bem-estar psíquico dos membros. Em considerações finais, o estudo enfatiza a necessidade de desenvolver políticas institucionais específicas para cada unidade ministerial, levando em consideração as condições locais e respeitando as diretrizes gerais estabelecidas pelo Conselho Nacional do Ministério Público em seu marco regulatório
Ministério Público. Saúde mental. Trabalho total. Controle panóptico. Ultraconexão.