A VELHA PERSPECTIVA MODERNA DO DIREITO: ANÁLISE DAS GARANTIAS PROCESSUAIS PENAIS DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS SOB A ÓTICA DOS TRIBUNAIS BRASILEIROS. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 4, p. 99–110, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n4.99-110. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/47. Acesso em: 9 apr. 2026.