APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 5, p. 9–20, 2002. DOI: 10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/54. Acesso em: 9 apr. 2026.