APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS
Palavras-chave:
medidas socioeducativasResumo
Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões
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Publicado
2002-12-30
Como Citar
Andrade, A. P. de . (2002). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (5), 9–20. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/54
Edição
Seção
Artigos
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 