APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Anderson Pereira de  Andrade

doi:10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20

APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS

Autores

Anderson Pereira de Andrade

DOI:

https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20

Palavras-chave:

medidas socioeducativas

Resumo

Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões

Biografia do Autor

Anderson Pereira de Andrade

Promotor de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude no Distrito Federal.

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Publicado

30.12.2002

Como Citar

Andrade, A. P. de . (2002). APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (5), 9–20. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20