APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20Palavras-chave:
medidas socioeducativasResumo
Sumário: 1. Introdução. 2. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Princípios de regência. 3. Medidas socioeducativas privativas de liberdade. Devido processo legal. 4. Internação cautelar. 5. Internação por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta. A internação-sanção. 6. Substituição de medidas. A regressão. 7. A Súmula 265 do STJ. 8. Conclusões
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Publicado
30.12.2002
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Seção
Artigos
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APLICAÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DIREITOS FUNDAMENTAIS. (2002). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 5, 9-20. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2002.n5.9-20
