n. 65 (2025): Julho/Dezembro

• Editorial

  10-11

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Estudos do Programa de Pós-Graduação da ESMPU

• A invisibilidade do trabalho de cuidado doméstico no Brasil: proposições reflexivas à sua valorização

  Brenno Augusto Freire Menezes

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• A crise da cooperação jurídica internacional no contexto probatório criminal digital: a jurisdição extraterritorial e o paradigma do Cloud Act

  Angélica Almeida da Silva Vellar

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• Cooperação jurídica internacional em casos de tráfico de fósseis: Mecanismos e estratégias para a repatriação de bens fossilíferos em prol da preservação do patrimônio paleontológico brasileiro

  Marina Amaral de Lima

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Artigos

• A penhora sobre percentual de faturamento de empresa: limites para a concretização equilibrada da tutela executiva

  Matheus de Souza Depieri, Isabella Bittencourt Tannús

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• O Ministério Público na era digital: desafios institucionais, limites constitucionais e novas formas de atuação

  Leandro Carvalho Martins Sales

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