O Ministério Público na era digital:
desafios institucionais, limites constitucionais e novas formas de atuação
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n65.e-6502Palavras-chave:
Ministério Público, era digital, Constituição Federal, direitos fundamentais, democraciaResumo
A transformação digital tem impactado profundamente as instituições públicas, especialmente aquelas incumbidas da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos fundamentais. Nesse contexto, o Ministério Público brasileiro enfrenta o desafio de adaptar suas formas de atuação às novas dinâmicas tecnológicas sem ultrapassar os limites constitucionais que estruturam sua legitimidade institucional. O presente artigo analisa os efeitos da era digital sobre a atuação do Ministério Público, examinando suas novas funções, os riscos institucionais decorrentes do uso intensivo de tecnologias e os limites impostos pelo Estado Democrático de Direito. Utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica, análise normativa e exame de entendimentos jurisprudenciais, com destaque para a Constituição de 1988 e a legislação de proteção de dados. Conclui-se que a atuação digital do Ministério Público deve ser orientada por parâmetros constitucionais claros, sob pena de comprometimento da democracia, da legalidade e dos direitos fundamentais.
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