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n. 50 (2017): Julho/Dezembro
n. 50 (2017): Julho/Dezembro
Publicado:
2017-07-01
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Artigos
Acesso à Justiça e a atuação negocial do Ministério Público na tutela da probidade administrativa: a importância de se definirem parâmetros institucionais para a efetividade dos acordos
Lenna Daher
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Integridade e política de compras públicas no PLS n. 303/2016 – moderno controle administrativo fundado na ética e no risco
Antônio Fonseca
41-63
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Os impactos do efeito bolha causado pelos algoritmos do Facebook para o direito de resposta
Marcelo Santiago Guedes
67-85
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O transplante do Estado de Coisas Inconstitucional para o sistema jurídico brasileiro via ADPF
Bruno Barca Cursino
89-121
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Fundo de Defesa de Direitos Difusos: descompasso com a garantia da tutela adequada e efetiva dos direitos coletivos
Fábio Nesi Venzon
125-146
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O ruído dos trios elétricos no Carnaval da Bahia
Camila Lessa de Almeida, Fernando Martins Carvalho
147-165
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O contencioso eleitoral como processo coletivo: impactos do art. 96-B da Lei n. 9.504/1997
Lucas Daniel Chaves de Freitas
169-203
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A execução provisória da pena e o princípio da presunção de inocência
Galtiênio da Cruz Paulino
207-232
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Justiça restaurativa: um novo paradigma de justiça criminal
Tássia Louise de Moraes Oliveira
233-255
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A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça
Igor Sousa Gonçalves, Camila Diniz de Freitas
259-277
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Sexualidade e trabalho: uma análise sobre a importância do respeito à diversidade sexual no ambiente do trabalho a partir da teoria do reconhecimento de Axel Honneth
Tatiana Francio Salvador
279-304
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