The Prosecution Service in the digital age:
institutional challenges, constitutional limits and new forms of actions, and new forms of action
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2025.n65.e-6502Keywords:
Public Prosecution Service, Digital era, Constitutionalism, Fundamental rights, DemocracyAbstract
The consolidation of the digital society has profoundly transformed the exercise of state power, directly impacting institutions responsible for safeguarding the legal order, the democratic regime, and fundamental rights. In this context, the Brazilian Prosecution Service assumes a strategic role, while simultaneously facing institutional risks arising from the incorporation of digital technologies into its activities. This article analyzes, from a critical constitutional perspective, the challenges faced by the Prosecution Service in the digital era, particularly with regard to the expansion of its institutional capacities, the constitutional limits of its actions, and the need to preserve democratic legitimacy. The research adopts a qualitative methodology, based on bibliographic review, normative analysis, and critical examination of institutional practices, with emphasis on the Federal Constitution of 1988 and the General Data Protection Law. The study concludes that the digital performance of the Prosecution Service requires clear normative parameters, under penalty of compromising fundamental rights and the institutional balance inherent to the Democratic Rule of Law.
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