No. 28/29 (2008): Julho/Dezembro

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DOI: https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n28/29

Published: 2008-12-30

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Seção I - Direitos Humanos

A prática médica orientada para o ensino-aprendizagem e a dignidade humana: notas sobre um caso

Anelise Becker

11-33
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos

A normatização da biossegurança no Brasil: aspectos econômicos e sociais

Maria Soares Camelo Cordioli

37-50
Fraudes nas relações de trabalho: morfologia e transcendência

Ronaldo Lima dos Santos

51-82
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais

A distorção do princípio da insignificância nos crimes de contrabando e descaminho

Monique Cheker

85-106
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A incidência dos danos psíquicos em vítimas de sequestro e cárcere privado à luz do Código Penal

Joceli Scremin da Rocha

107-144
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Lei n. 12.015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro

Anderson Cavichioli

145-170
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas

A Suprema Corte dos Estados Unidos e o direito à intimidade

Manoel Jorge e Silva Neto

173-190
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Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras

Gustavo Tepedino

191-208
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Seção V – Temas Atuais

A retórica da revisão da anistia: um exercício aristotélico

Marco Aydos

211-242
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A nova Lei do Estágio. Estágio na Administração Pública. Atuação do Ministério Público do Trabalho

Henrique Lima Correia

243-266
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O estatuto disciplinar dos membros do Ministério Público

Vitor Fernandes Gonçalves

267-297
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