Cooperação jurídica internacional em casos de tráfico de fósseis:

Mecanismos e estratégias para a repatriação de bens fossilíferos em prol da preservação do patrimônio paleontológico brasileiro

Resumo

O presente artigo investiga os resultados da cooperação jurí­dica internacional na repatriação de fósseis ilegalmente extraídos do Brasil, mais especificamente da Bacia do Araripe, no Estado do Ceará. O estudo objetiva analisar os resultados dos pedidos de repatriação e delinear melhores práticas para as autoridades ministeriais. O método empregado foi o estudo de caso, voltado à análise de onze Procedimentos de Cooperação Internacional (PCIs) arquivados da Secretaria de Coope­ração Internacional da Procuradoria-Geral da República (SCI/PGR). Os resultados demonstram êxito em cinco dos onze casos, destacando-se a repatriação de 998 fósseis da França e do espécime Ubirajara jubatus da Alemanha. O sucesso ocorreu geralmente devido à efetiva comprovação da prática criminosa ou a negociações diplomáticas de alto nível. Os casos sem cumprimento, contudo, revelaram desafios atrelados à dificuldade na comprovação da materialidade do delito e à inaplicabilidade da Con­venção da Unesco de 1970, cuja ratificação nos países destinatários dos pedidos foi posterior ao ingresso dos fósseis nos respectivos territórios. Conclui-se, portanto, ter sido essencial a atuação do Ministério Público Federal através dos pedidos de cooperação internacional para o êxito na repatriação de fósseis, seja dentro do escopo do auxílio direto, seja no âmbito diplomático.