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n. 45 (2015): Julho/Dezembro
n. 45 (2015): Julho/Dezembro
Publicado:
2015-12-30
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Artigos
O direito humano ao consentimento livre, prévio e informado como baluarte do sistema jurídico de proteção dos conhecimentos tradicionais
Maria Luiza Grabner
11-65
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Ainda sobre Ministério Público, ação civil pública e tributos: alguns equívocos
André Pimentel Filho
69-105
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Estudos sobre a natureza jurídica do controle externo da atividade policial pelo Ministério Público
Carlos César Silva Sousa Júnior
107-141
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A hora da razão: uma nova ferramenta de intervenção ministerial
Rogerio Rodriguez Fernandez Filho
143-174
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Características e atribuições do Ministério Público chileno. Breve estudo analítico e comparativo com o Ministério Público brasileiro
Samuel Arruda
175-208
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A submissão da Administração Pública ao princípio da eficiência visando à satisfatória consecução de seus fins
Carla Machado Flesch
211-238
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Os efeitos da sentença coletiva e a restrição do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública. Mudança de jurisprudência no STJ?
Marcos Nassar
225-266
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