A cooperação direta interinstitucional como modelo complementar à cooperação jurídica internacional tradicional:

análise da experiência da Secretaria de Cooperação Internacional da Procuradoria-Geral da República (2017-2025)

Resumo

A crescente transnacionalização da criminalidade impôs novos desafios ao sistema de justiça. A doutrina especializada tem-se concentrado nos mecanismos tradicionais de cooperação jurídica internacional, por meio de canais diplomáticos e de autoridades centrais, cuja morosidade e rigidez são amplamente criticadas. A doutrina carece de sistematização de modelos complementares, como a cooperação direta interinstitucional. O presente artigo investiga em que medida a cooperação direta interinstitucional da Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) da Procuradoria-Geral da República (PGR) constitui um modelo complementar eficaz aos mecanismos tradicionais. O objetivo é analisar a experiência da SCI da PGR no período de 2017 a 2025, avaliando os fundamentos jurídicos, a eficácia prática e a inserção em redes multilaterais. Metodologicamente, trata-se de pesquisa aplicada, qualitativa, quantitativa, descritivo-analítica e comparativa, a qual utiliza dados oficiais da SCI da PGR sobre Pedidos Internacionais de Informação (PIIs) ativos e passivos, complementando-os com dados com­parativos de Procedimentos de Cooperação Internacional (PCIs), por via da autoridade central. Os resultados revelam que os PIIs são 6 a 15 vezes mais céleres que os PCIs tradicionais, com taxas de cumprimento de 86,7% (ativos) e 93,9% (passivos). Predominam a localização de investigados, os antece­dentes criminais, os crimes de lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas. A geografia demonstrou forte integração com a América do Sul, a América do Norte e Portugal. Conclui-se que a cooperação direta interinstitucional se consolida como modelo complementar legítimo e eficaz, contribuindo para um “terceiro modelo” de cooperação jurídica internacional.