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n. 41 (2013): Julho/Dezembro
n. 41 (2013): Julho/Dezembro
Publicado:
2013-12-30
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Artigos
Tratados internacionais de direitos humanos: uma reflexão sobre a inconstitucionalidade do § 3º do art. 5º da CF
Carlos Frederico Santos
13-43
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Seguro-defeso e pescadoras artesanais: o caso do estuário da Lagoa dos Patos
Anelise Becker
45-91
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O abuso de poder judiciário e o controle jurisdicional das políticas públicas no Brasil contemporâneo
Pedro Thomé de Arruda Neto
93-113
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A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros
Roger Fabre
115-133
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A vedação dos procedimentos da acp em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público
Marla Marcon Andrade Guimarães
135-153
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Os princípios constitucionais da dependência hierárquica (MF espanhol) e independência funcional (MP brasileiro): reflexões à luz da evolução do Ministério Público e do constitucionalismo contemporâneo
Dicken William Lemes Silva
155-199
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