O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
Palavras-chave:
Lei de Improbidade AdministrativaResumo
Sumário: 1 As medidas cautelares patrimoniais da Lei n. 8.492/1992. 2 O periculum in mora na indisponibilidade de bens (art. 7º). 3 O periculum in mora no seqüestro de bens (art. 16). 4 Conclusão.
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Publicado
2007-12-30
Como Citar
Rolim, L. . (2007). O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa. Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, (24/25), 75–98. Recuperado de https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/250
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Boletim Científico Escola Superior do Ministério Público da União – ISSN impresso 1676-4781 