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n. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa
n. 36 (2011): Edição Especial 20 Anos da Lei de Improbidade Administrativa
Publicado:
2011-12-30
Edição completa
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Artigos
Natureza jurídica do ressarcimento integral do dano na Lei n. 8.429/1992: o posicionamento do STJ e seus reflexos na aplicação do art. 12 e na atuação do membro do MPF
Bruno Barros de Assunção
11-27
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A Lei de Improbidade Administrativa e a tutela do meio ambiente
Tarcísio Henriques Filho
29-52
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Improbidade e dolo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini
53-65
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Ação de improbidade administrativa em face de agentes de sociedades de economia mista federais nos 20 anos da Lei n. 8.429/1992 − incompreensão sobre a legitimidade do Ministério Público Federal e a competência da Justiça Federal
Rodrigo Telles de Souza
67-78
PDF
Direito fundamental ao governo honesto
José Rubens Plates
79-100
PDF
Lei de Improbidade Administrativa: estudo sobre o prazo prescricional
José Antonio Tassi
101-134
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Cultura da informação e improbidade – privacidade mitigada do agente público
Leandro Mitidieri Figueiredo
135-160
PDF
Quem tem medo do Ministério Público? A aplicabilidade da Lei n. 8.429/1992 a agentes políticos
Orivaldo Bernardes de Oliveira Netto
16-190
PDF
Paradigmas para a aplicação racional das sanções da Lei de Improbidade Administrativa
Silvio Roberto Oliveira de Amorim Junior
191-222
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Improbidade administrativa − da aplicação da Lei n. 8.429/1992 aos atos praticados por agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade
Marília Oliveira Araújo
223-284
PDF
Duas décadas de Lei n. 8.429/1992 e o retrocesso legislativo
Bruno Pirrony Silva
285-312
PDF
Assistencialismo eleitoreiro e improbidade administrativa
José Guilherme Ferraz da Costa
313-346
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Prescrição da ação de improbidade contra militar
Sérgio Monteiro Medeiros
347-376
PDF
O elemento subjetivo dolo como requisito para configuração do ato de improbidade administrativa
Maria Amélia Lourenço Barbosa
377-393
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Lei de Improbidade Administrativa como elemento instrumental da sindicabilidade dos atos praticados por agentes políticos
Yeline Carvalho Cordeiro, William Paiva Marques Júnior
395-430
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Contratações sustentáveis, livre concorrência e improbidade administrativa
Gonçalo Farias de Oliveira Junior
431-461
PDF
Idioma
Português (Brasil)
English
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Palavras-chave