A Lei de Improbidade Administrativa e a tutela do meio ambiente

Tarcísio  Henriques Filho

Autores

Tarcísio Henriques Filho

Palavras-chave:

Direito ambiental, Bem ambiental, Ato de improbidade administrativa, A doutrina brasileira e o ato de improbidade administrativa ambiental, Aplicação às questões ambientais dos instrumentos da Lei de Improbidade Administrativa, Lei n. 8.429/1992

Resumo

A efetiva tutela da moralidade administrativa pressupõe a aplicação dos instrumentos da Lei de Improbidade Administrativa a todas as condutas administrativas, incluindo as desenvolvidas pelos agentes ambientais. Assim, o texto sustenta a aplicabilidade desses instrumentos às questões ambientais, considerando a natureza do próprio bem protegido pelas normas ambientais e a importância de tutela deste mesmo bem contra as ações ímprobas, já que todo atuar ímprobo de um agente público que provoque dano ao erário, que desconsidere os princípios jurídicos norteadores da atuação administrativa ou que importem em enriquecimento ilícito deste mesmo agente atrai a aplicação daqueles dispositivos.

Biografia do Autor

Tarcísio Henriques Filho

A efetiva tutela da moralidade administrativa pressupõe a aplicação dos instrumentos da Lei de Improbidade Administrativa a todas as condutas administrativas, incluindo as desenvolvidas pelos agentes ambientais. Assim, o texto sustenta a aplicabilidade desses instrumentos às questões ambientais, considerando a natureza do próprio bem protegido pelas normas ambientais e a importância de tutela deste mesmo bem contra as ações ímprobas, já que todo atuar ímprobo de um agente público que provoque dano ao erário, que desconsidere os princípios jurídicos norteadores da atuação administrativa ou que importem em enriquecimento ilícito deste mesmo agente atrai a aplicação daqueles dispositivos.