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n. 30/31 (2009): Janeiro/Dezembro
n. 30/31 (2009): Janeiro/Dezembro
Publicado:
2009-12-30
Edição completa
PDF
Ministério Público
Conflito de atribuição/competência no Ministério Público e respectiva solução
Francisco Dias Teixeira
11-49
PDF
Direitos Sociais e Recursos Públicos
O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988
Monique Cheker
53-78
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Desvio de recursos federais da educação transferidos para os municípios: tipos de transferências e atribuições do Ministério Público Federal
José Godoy Bezerra de Souza
79-112
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A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público
Samira Engel Domingues
113-148
PDF
Improbidade Administrativa
Do prazo previsto pelo art. 23 da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992)
Alexandre Senra
153-189
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Improbidade administrativa e dano moral coletivo
Carlos Humberto Prola Júnior
191-233
PDF
O elemento subjetivo do tipo do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. Doutrina e jurisprudência
Raphael Otávio Bueno Santos
235-270
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O protesto como forma de interrupção do prazo do art. 23 da Lei de Improbidade
Rudson Coutinho da Silva
271-296
PDF
A improbidade administrativa e o controle do licenciamento ambiental à luz dos princípios constitucionais da Administração Pública. O caso das audiências públicas
Tiago Modesto Rabelo
297-357
PDF
Idioma
Português (Brasil)
English
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