A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148Keywords:
direitos sociaisAbstract
Sumário: 1 Introdução. 2 O obstáculo das normas programáticas. 3 O obstáculo da discricionariedade administrativa. 4 O obstáculo da separação dos poderes. 5 O obstáculo orçamentário. 6 A atuação do Ministério Público na implementação dos direitos sociais. 7 Conclusão.
References
Downloads
Published
2009-12-30
Issue
Section
Direitos Sociais e Recursos Públicos
How to Cite
A implementação dos direitos sociais e a atuação do Ministério Público. (2009). Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, 30/31, 113-148. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.113-148
