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n. 24/25 (2007): Julho/Dezembro
n. 24/25 (2007): Julho/Dezembro
Publicado:
2007-12-30
Edição completa
PDF
Seção I - Direitos Humanos
Dignidade humana da criança e do adolescente e as relações de trabalho
Ronaldo Lima dos Santos
11-38
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Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Os efeitos processuais da audiência pública
Antonio Cabral
41-65
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Área circundante, zona de amortecimento e a Lei n. 9.882/2000
Fernando Aguiar
67-73
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O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
Luciano Rolim
75-98
PDF
É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
Tereza Aparecida Asta Gemignani
99-121
PDF
Aspectos polêmicos acerca da criação e implantação de unidades de conservação
Duciran Van Marsen Farena
123-150
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Seção III – Direito Penal e Liberdades Constitucionais
Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal brasileiro à luz da teoria da ação comunicativa habermasiana
Bernardo Montalvão Varjão de Azevedo
153-172
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Seção IV – Ordem Pública e Relações Jurídicas Privadas
A intervenção do Ministério Público no processo falimentar e de recuperação de empresas
Pedro Thomé de Arruda Neto, Andréa Bernardes de Carvalho
175-191
PDF
Seção V – Temas Atuais
O trabalho escravo, ainda perto de nós?
Denise Moreira Prates
195-212
PDF
Denúncia do Vôo 1907 da Gol
Thiago Lemos de Andrade, Gustavo de Carvalho Fonseca
213-227
PDF
Idioma
Português (Brasil)
English
Edição Atual
Palavras-chave