É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121Palavras-chave:
lei trabalhistaResumo
Sumário: 1 Introdução. 2 Da natureza jurídica da multa cobrada pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. 3 Das ADINs n. 1.976-7 e 1.074-3. 4 Da conceituação legal de tributo. 5 Dos recursos extraordinários. 6 Dos efeitos. 7 Conclusão.
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Publicado
30.12.2007
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Como Citar
É inconstitucional a exigência do depósito da multa aplicada por infração à lei trabalhista?. (2007). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 24/25, 99-121. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.99-121
