O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa
DOI:
https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.75-98Palavras-chave:
Lei de Improbidade AdministrativaResumo
Sumário: 1 As medidas cautelares patrimoniais da Lei n. 8.492/1992. 2 O periculum in mora na indisponibilidade de bens (art. 7º). 3 O periculum in mora no seqüestro de bens (art. 16). 4 Conclusão.
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Publicado
30.12.2007
Edição
Seção
Seção II – Interesses Difusos e Coletivos
Como Citar
O periculum in mora nas medidas cautelares patrimoniais da Lei de Improbidade Administrativa. (2007). Boletim Científico Escola Superior Do Ministério Público Da União, 24/25, 75-98. https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.75-98
