ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO – INCOMPATIBILIDADE COM A DESTINAÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI PÚBLICO – INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO XI DO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 8, p. 15–25, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n8.15-25. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/92. Acesso em: 9 apr. 2026.