VALIDADE E EFICÁCIA DAS NORMAS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO – A REVOGAÇÃO PELO COSTUME: DESUSO E COSTUME NEGATIVO EM FACE DA PAUTA INTERPRETATIVA DA PROPORCIONALIDADE. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 8, p. 51–65, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n8.51-65. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/95. Acesso em: 9 apr. 2026.