O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DA PESCA E A LICENÇA A CARGO DA SECRETARIA ESPECIAL DE AQÜICULTURA E PESCA – COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS 23 E 27, INCISO XV, DA LEI N. 10.683/2003. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 9, p. 11–30, 2003. DOI: 10.63601/bcesmpu.2003.n9.11-30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/108. Acesso em: 9 apr. 2026.