PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AINDA. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 10, p. 11–30, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n10.11-30. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/121. Acesso em: 11 apr. 2026.