A PROTEÇÃO LEGAL DO ACESSO A INFORMAÇÕES SOBRE ATIVIDADES CAUSADORAS DE IMPACTOS AMBIENTAIS. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, [S. l.], n. 10, p. 73–84, 2004. DOI: 10.63601/bcesmpu.2004.n10.73-84. Disponível em: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/124. Acesso em: 9 apr. 2026.